Ceará, 08 de outubro de 2003.
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RESOLUÇÃO N.º 361/2000

Dispõe sobre a Educação Infantil no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará.

O Conselho de Educação do Ceará (CEC), no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de regulamentar a Educação Infantil,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade da Educação Infantil

Art. 1º – A educação infantil, etapa inicial da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, social, cultural e espiritual.

Parágrafo único – A educação infantil é direito da criança de zero a seis anos, constituindo-se sua oferta, pelo Poder Público, obrigatória e gratuita.

CAPÍTULO II

Da Oferta da Educação Infantil

Art. 2º – A educação infantil será oferecida em:

I – creches, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.

§ 1º – Poderá ser antecipada a matrícula na pré-escola a crianças que venham a completar quatro anos de idade no decorrer do primeiro semestre letivo.

§ 2º – Além das discriminadas nos item I e II deste artigo, poderão ser ofertadas outras modalidades, que atendam às especificidades de comunidades ou segmentos da população, desde que respeitadas as exigências de qualidade desta Resolução e a critério do Conselho de Educação do Ceará.

§ 3º – As crianças com necessidades especiais serão atendidas na rede regular do seu respectivo sistema de ensino.

CAPÍTULO III

Das Instituições de Educação Infantil

Art. 3º – A educação infantil poderá ser ministrada por instituições públicas ou privadas:

§ 1º – São públicas, as instituições criadas e mantidas pelo Poder Público (Municipal, Estadual e Federal) e privadas, as que se configuram nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas (Art. 20 da Lei 9.394/96).

§ 2º – Consideram-se comunitárias as de iniciativa social, em convênio com o Poder Público.

CAPÍTULO IV

Do Credenciamento das Instituições e Autorização de Programas e Cursos da Educação Infantil

Art. 4º – Para que possam ministrar educação infantil, as instituições deverão submeter-se a processo de credenciamento, a si, e seus cursos e programas ao de autorização.

Parágrafo único – A solicitação inicial de credenciamento da instituição e de autorização de programa ou curso, far-se-á num único ato ao conselho de educação a que se vincule a instituição.

Art. 5º – O pedido de credenciamento e autorização, a que se refere o artigo anterior feito pelo mantenedor, deverá ser acompanhado de documentação que, minimamente, comprove:

I – Existência legal e idoneidade da mantenedora e da instituição educacional constando de:

a) ato de criação pelo poder público competente, se pública a instituição, ou registro civil, em cartório, ou comercial na Junta Comercial, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, se privada;

b) certidão negativa de crime, referente à mantenedora e a seus dirigen-tes expedida por cartório da vara criminal com atuação na área jurisdicional da mantenedora e da instituição, se privada;

II – Capacidade econômico-financeira da mantenedora, constante de relação de bens que garantam a remuneração condígna dos professores e a qualidade dos serviços;

III – Habilitação e a qualificação profissional dos dirigentes, dos docentes e do pessoal técnico-administrativo;

IV – Adequação da estrutura física, constante de:

a) prova de condições legais de ocupação do prédio (propriedade, locação ou cessão);

b) planta baixa em que se discriminem os espaços destinados às atividades educacionais (incluídas as externas); dependências outras como berçários, com área de 2 m2 por criança, e salas de trabalhos pedagógicos, com espaço de 1,50 m2 por criança, de forma a permitir circulação por entre o mobiliário; instalações sanitárias (próximas às salas de atividades) e de alimentação adequadas e exclusivas a crianças de zero a seis anos; condições a crianças portadoras de necessidades especiais tais como rampas com corrimão para acesso a ambientes com desnível;

c) relação dos equipamentos, recursos didáticos e de recreação;

d) parecer emitido pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ateste as condições favoráveis da instituição para a educação infantil;

e) composição das turmas respeitando os limites máximos, para cada ambiente e profissional de 10 (dez) crianças, nos berçários; de 15 (quinze), entre crianças na faixa de 2 (dois) a 3 (três) anos; de 25 (vinte e cinco), entre crianças na faixa de 4 (quatro) a 6 (seis) anos.

V – Estrutura organizacional da instituição, constante de seu regimento, contendo disposições mínimas sobre:

a) natureza, objetivos e finalidades;

b) órgãos e hierarquia de gestão e seu funcionamento;

c) regime escolar didático;

d) normas de convivência social;

e) disposições gerais e transitórias.

VI – Proposta pedagógica, em que se explicite, no mínimo:

a) concepção de sociedade, e de educação que compreendam a criança sob diferentes dimensões de aprendizagem e desenvolvimento pessoal, como ente genético, social e político, capaz de, numa perspectiva histórico-cultural, construir e ampliar seu conhecimento em interação com o meio, modificando-o e por ele sendo modificado.

b) definição clara de objetivos que, alicerçados nas concepções da letra anterior, explicitem as funções básicas indissociadas de cuidar e educar, voltando-as para a integração dos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos e sociais da criança;

c) estratégias pedagógicas voltadas para a construção, pela criança, de conceitos, atitudes e de sua relação com o tempo e o espaço de seu entorno, no processo ensino-aprendizagem;

d) formas de acompanhamento e avaliação do processo educacional, vedando-se a aplicação de teste seletivo para fins de acesso, reprovação bem como a utilização de menções por notas ou conceitos;

e) composição do quadro de pessoal, com identificação das funções de cada profissional e de sua qualificação;

f) programa de formação continuada do quadro técnico-docente, discriminando-se o planejamento das ações e a modalidade "em serviço";

g) estratégias de interação entre escola e família, de modo a permitir, a ambas e em conjunto, melhor compreensão, acompanhamento e avaliação do processo de educação e desenvolvimento da criança, bem como de sua convivência não só com as demais crianças como também com os adultos.

Art. 6º – O processo único de credenciamento da instituição e de autorização do programa ou curso a que se refere o artigo anterior, será precedido por parecer técnico ou Comissão de Especialistas, designadas pelo conselho de educação competente e integrada por profissionais das áreas de educação, saúde e ação social.

CAPÍTULO V

Da Formação do Corpo Docente de Educação Infantil

Art. 7º – São condições mínimas para a habilitação dos docentes no âmbito da educação infantil:

I – Formação inicial mínima, em nível médio, na modalidade normal, respeitadas as disposições no § 4º do Art. 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – Inclusão, nos programas dos cursos em nível médio e superior (licenciatura, sequenciais ou de pós-graduação) de conteúdos que abordem as seguintes temáticas:

a) desenvolvimento da criança;

b) histórico, concepções e funções da educação infantil;

c) estratégias de organização do espaço e dos materiais, no âmbito da educação infantil;

d) concepção e estrutura curricular específicas para a educação infantil, nelas incluídas as didáticas especiais.

CAPÍTULO V I

Da Direção de Estabelecimento de Educação Infantil

Art. 8º – A Direção de estabelecimento de educação infantil será exercida por profissional com formação em curso superior de pedagogia ou em curso normal de nível superior.

§ 1º – Em caráter excepcional e transitório, diante comprovada carência de profissional com as condições contidas no caput deste artigo, a direção de instituição de educação infantil poderá ser exercida por profissional de nível médio, na modalidade normal.

§ 2º – A carência a que se refere o parágrafo anterior será diagnosticada e declarada oficialmente pelo órgão municipal de ensino em cuja jurisdição se situar a instituição.

§ 3º – Quando a educação infantil sob a modalidade especial se fizer no âmbito de instituição de ensino fundamental e/ou médio, ficará sob a direção desta, assegurando-se, porém, que sejam resguardadas as suas especificidades.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 9º – Nos termos do Art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não se aplicam à educação infantil as regras comuns à educação básica, atinentes à vida escolar.

Art. 10 – Os municípios que optaram por não criar ou, embora o tenham criado, por não fazerem funcionar seu sistema de ensino, integrar-se-ão ao Sistema Estadual de Ensino ou com este comporão um único sistema de educação básica.

Art. 11 – O ato de credenciamento da instituição e de autorização de programa e curso de educação infantil terá validade temporária, que não poderá ultrapassar o prazo de cinco anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação pelos órgãos competentes, ouvindo-se, no processo, os Conselhos Tutelares.

Art. 12 – O Sistema Estadual de Ensino criará instâncias e canais administrativos para a contínua cooperação com os sistemas municipais com vistas ao desenvolvimento e a avaliação da educação infantil (Art, 211, § 4º da Constituição Federal).

Art. 13 – As eventuais irregularidades no campo da educação infantil deverão ser apuradas pelos competentes órgãos, devendo seus responsáveis por elas responder, na forma da lei.

Parágrafo único – As instituições, seus dirigentes e docentes tidos por responsáveis serão declarados inidôneos pelo Conselho de Educação do Ceará, nos termos do Art. 7º, Inciso III, da Lei Estadual nº 11.014, de 9 de abril de 1985.

Art. 14 – Até a data de 31 de dezembro de 2.000, os Órgãos Municipais de Educação deverão proceder a levantamento de todas as instituições porventura existentes, em funcionamento no âmbito de sua jurisdição territorial, a despeito de suas reais condições, orientando-as no sentido de que se configurem sob a órbita da "educação escolar", por meio do credenciamento institucional e da autorização de seus programas e cursos.

Art. 15 – As instituições de educação infantil terão o prazo de até 31 de dezembro de 2.001, para que apresentem ao conselho competente a solicitação de seu credenciamento e da autorização de seus programas e cursos, nos termos e condições desta Resolução.

Art. 16 – A orientação às instituições de educação infantil, com vistas aos procedimentos e disposições contidas nesta Resolução, ficará a cargo dos Órgãos Municipais de Educação, em articulação com os de Saúde e de Ação Social, operantes na área.

Art. 17 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2000.