Ceará, 08 de outubro de 2003.
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RESOLUÇÃO N.º 356/2000


Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na fase de implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº 9.394/96.


O Conselho de Educação do Ceará, no uso de suas atribuições e tendo em vista dar uma solução para os cursos de Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os pedidos de reconhecimento dos cursos de Ensino Fundamental e Médio, ministrados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, protocolados neste Conselho até o dia 30.09.2000, serão analisados à luz da legislação anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2º - O Conselho de Educação do Ceará deverá concluir a regulamentação sobre a modalidade de Educação de Jovens e Adultos até o dia 30.09.2000.

Parágrafo único – As instituições de ensino que pretenderem ministrar os cursos de Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos deverão ajustar-se à nova regulamentação, até 30.06.2001.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2000.