Ceará, 08 de outubro de 2003.
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RESOLUÇÃO N.º 355/2000


Dispõe sobre informações a serem apostas em documento escolar e dá outras providências.

O Conselho de Educação do Ceará, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de identificar a legalidade de funcionamento de estabelecimento de ensino e de curso ou cursos que ministra, com base no Parecer N.º 395/99, deste Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º - Respeitado o disposto no Art. 24, inciso VII da Lei nº 9394/96 documento oficial expedido por estabelecimento de ensino deverá conter, impressas ou em carimbo no mínimo, as seguintes informações:

a - identificação da escola: denominação, endereço, CEP, município. Estado, dependência administrativa, telefone, fax e e-mail;

b - credenciamento: n.º do parecer do CEC ..............................Validade ...............

c - recredenciamento: n.º do parecer do CEC ...........................Validade ...............

d - curso ou habilitação autorizado: n.º do parecer do CEC........Validade......... .....

e - curso ou habilitação reconhecido: n.º do parecer do CEC....Validade...............

f - renovação de reconhecimento: n.º do parecer do CEC ......Validade...............

Parágrafo único – Dar-se-á o recredenciamento no caso de suspensão ou cassação do credenciamento do credenciamento anteriormente concedido.

Art. 2º - Considerar-se-á credenciado o estabelecimento de ensino até então autorizado ou reconhecido permanecendo o mesmo Número do Parecer que o autorizou ou reconheceu.

Art. 3º - Considerar-se-á autorizado ou reconhecido, dependendo da situação anterior do estabelecimento de ensino, o curso ou cursos por ele ministrados.

Art.4º- O credenciamento de instituição de ensino, a autorização e reconhecimento de curso ou cursos ficarão prorrogados até 31 de dezembro de 2000.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2000.