Ceará, 08 de outubro de 2003.
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RESOLUÇÃO Nº 353 / 99


Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O Conselho de Educação do Ceará – CEC, no uso de suas atribuições legais, definidas no Art. 230 da Constituição do Estado e no Art. 11 da Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no Sistema de Ensino do Ceará,

R E S O L V E :

Art. 1º - Constitui-se recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) o montante dos recursos financeiros creditados à conta desse Fundo para o Estado e os municípios, nos termos da Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, destinados ao ensino fundamental público nas modalidades regular, especial e de educação de jovens e adultos.

Art. 2º - Os recursos a que se refere o Art. 1º deverão obedecer à seguinte utilização:

I – 60% (sessenta por cento), no mínimo, destinados ao pagamento de remuneração e de encargos sociais patronais dos profissionais que exercem atividade docente e os que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, em efetivo exercício no ensino fundamental público;

II – até 40% (quarenta por cento) para as demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público.

Parágrafo único - Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação da Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ou seja até 24 de dezembro de 2.001, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento) na capacitação de professores leigos, visando à habilitação.

Art. 3º - Entende-se por capacitação, de que trata esta Resolução, o processo abrangente e contínuo com o objetivo de preparar o professor, no que respeita a conteúdo e atitudes pedagógicas, para o exercício com qualidade do magistério, dentro do qual deve figurar a habilitação como conjunto dos requisitos formais exigidos por lei, para que a profissão possa ser exercida.

Art. 4º - Na aplicação da parte dos recursos a que se refere o Parágrafo único do Art. 2º desta Resolução, levar-se-á em consideração o conceito de professor leigo como sendo o que não dispõe de habilitação específica mínima para o nível de atuação no magistério, comprovada por titulação legalmente emitida por instituição credenciada e obtida em curso autorizado ou reconhecido por órgão normativo competente.

§ 1º - São considerados professores leigos, no ensino fundamental:

I – os que atuam nas quatro primeiras séries ou ciclos correspondentes do ensino fundamental e não dispõem de titulação obtida em curso de formação para o magistério do ensino fundamental de 1ª à 4ª série, correspondente ao antigo Ensino Normal ou equivalente e também os aprovados pelo Conselho de Educação do Ceará, pela via da modalidade supletiva ou em caráter intensivo para quem já dispõe de ensino médio, inclusive por estratégia a distância, compreendendo:

a) os que cursaram apenas o ensino fundamental no todo ou em parte;

b) os que não concluíram ainda o ensino médio;

c) os que completaram o ensino médio mas sem habilitação para o magistério;

d) os que, embora tenham curso superior, não sejam detentores de diploma de licenciatura.

II – os que atuam nas séries finais, ou em ciclos correspondentes do ensino fundamental, e não dispõem de titulação em nível superior, obtida em cursos de licenciatura de graduação plena com habilitação específica em área própria ou em programas especiais de complementação de estudos que tenham gerado direitos equivalentes, compreendendo:

a) os que, embora tenham curso de magistério com habilitação para lecionar até a 6ª série, não disponham de curso de licenciatura plena;

b) os que não tenham licenciatura na disciplina ou área de conhecimento em que lecionam;

c) os que, embora tenham nível superior, não possuam a titulação correspondente à licenciatura plena na disciplina ou área do conhecimento em que lecionam.

§ 2º - A aplicação eficiente dos recursos oriundos do FUNDEF, para a capacitação docente, destina-se à habilitação de professores, com a seguinte situação funcional:

a) de leigo estável e concursado;

b) de leigo não estável e concursado;

c) de leigo estável não concursado.

§ 3º - Poderão incluir-se, excepcionalmente, para complementar turmas, os leigos contratados em caráter temporário, por força do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, após avaliação do CEC, mediante justificativa do município.

§ 4º - Aos profissionais de magistério, não detentores de nível superior, no exercício da função de supervisão ou de direção, cabe-lhes o direito de frequentar cursos de formação de professores financiados com os recursos do FUNDEF.

Art. 5º - A habilitação dos professores leigos deverá ser realizada em cursos permanentes ou de natureza emergencial.

§ 1º - São cursos permanentes os que resultam da regular oferta dos cursos de formação de professor, ministrados por instituições de nível médio e de ensino superior, por meio de formas seletivas e estratégias próprias de absorção do alunado.

§ 2º - Os cursos emergenciais resultam da oferta, em caráter especial, de cursos que se destinem a compensar as deficiências de qualificação, identificadas entre os docentes em exercício, e ofertados por instituições credenciadas pelo Conselho de Educação do Ceará (CEC), com observância dos conteúdos curriculares mínimos estabelecidos legalmente e dos requisitos formais exigidos por lei, para que a formação mínima inicial seja atendida, destinando-se :

a) à habilitação de professores em nível médio, para atuação na 1ª à 4ª série / 1º ou 2º ciclo do ensino fundamental, podendo ser desenvolvidos por Escolas Normais, Projetos de Ensino Individualizado, complementação de disciplinas pedagógicas ou outros Projetos Especiais de habilitação de professores não titulados;

b) à habilitação de professores em nível superior, em cursos de licenciatura plena, por área de conhecimento ou disciplina, com habilitação específica em área própria, para a docência nas séries finais (5ª à 8ª série) ou 3º e 4º ciclos do ensino fundamental.

§ 3º - Os cursos permanentes não poderão ser financiados com recursos oriundos da parcela identificada no Parágrafo único do Art. 2º desta Resolução.

Art. 6º - A oferta de cursos emergenciais em nível superior, organizados por área de conhecimento ou disciplinas, deve contemplar as seguintes especificidades:

I - licenciatura plena para portadores de nível médio;

II - licenciatura plena para Orientadores de Aprendizagem, do Sistema de Telensino do Ceará, ou professores de 5ª à 8ª série, portadores de nível médio ou superior;

III - complementação de licenciatura plena para portadores de licenciatura curta;

IV - programas especiais de complementação pedagógica para graduados, não licenciados, em substituição aos Esquemas I e II, que devem ter suspenso o ingresso de novos alunos, conforme Art. 9º da Resolução Nº 2/97, da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Art. 7º - Os municípios que ainda não dispõem de Plano de Carreira e Remuneração de Magistério deverão organizá-lo, no prazo de 120 (cento e vinte ) dias e, simultaneamente, ofertar curso de habilitação de professores leigos, obedecendo ao que dispõe o Art. 9º da Lei nº 9.424/96, no que toca ao plano anual de investimento, que deverá conter, no mínimo, o seguinte detalhamento:

a) identificação dos professores incluídos no programa, com informações sobre nível de escolaridade, situação funcional e área de atuação (1ª à 4ª série e 5ª à 8ª série);

b) modelo pedagógico escolhido para habilitação dos docentes (1ª à 4ª e/ou 5ª à 8ª série), inclusive componentes curriculares com respectiva carga horária e formas complementares à formação convencional;

c) investimentos detalhados para garantia do padrão de qualidade dos cursos;

d) prazos e calendários de realização dos cursos;

e) identificação e qualificação do pessoal docente responsável pelos cursos;

f) instituições responsáveis pela execução de cada curso, com indicação de sua situação legal junto ao competente órgão normativo de educação;

g) existência no local, entre outros requisitos, de biblioteca especializada e de material de apoio;

h) identificação do espaço físico e endereço de realização dos cursos.

Parágrafo único - O Plano Anual de Investimento e os aditivos que se fizerem necessários ao longo de sua execução, tais como eventuais cursos que se acresçam à inicial proposta de formação mínima para o magistério, submeter-se-ão à aprovação dos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito de cada município.

Art. 8º- No esforço de qualificação dos professores leigos poderão ser ofertadas formas complementares à formação convencional de modo que compensem habilidades e competências, ainda não adequadamente adquiridas.

§ 1º- As formas complementares a que se refere este artigo são exclusivas dos professores leigos discriminados no Inciso I do § 1º do Art. 4º desta Resolução.

§ 2º- Incluem-se, entre as formas complementares indicadas no caput deste artigo, os estudos de recuperação e a aceleração de estudos.

Art. 9º - A implantação de programas de desenvolvimento profissional de docentes em exercício deve atender ao que dispõe o Art. 5º, Parágrafo único, da Resolução Nº 3/97 da Câmara da Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE):

I – prioridade para áreas carentes de professores;

II – consideração da situação funcional do professor, dando preferência aos que terão mais tempo no exercício a ser cumprido no sistema de ensino a que pertença;

III – utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de educação a distância.

Art. 10 - A partir desta Resolução, as instituições que atuam ou desejarem atuar na capacitação de docentes, não destinada especificamente à habilitação com recursos do FUNDEF, deverão solicitar credenciamento ao CEC, indicando as áreas de atuação e sua estrutura organizacional.

Art. 11 - Os 40% (quarenta por cento) dos recursos a que se refere o Inciso II do Art. 2º desta Resolução serão destinados ao financiamento de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

§ 1º - São consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental as contidas no Art. 70 , Incisos I a VIII, da Lei 9.394/96;

§ 2º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as relacionadas no art. 71, Incisos I a VI, da Lei 9.394/96;

§ 3º- O Conselho de Educação do Ceará emitirá resolução com interpretação indicativa, especificando despesas constantes dos parágrafos anteriores deste artigo.

Art. 12 - Os cursos de habilitação de professores em nível superior - licenciatura plena - somente poderão utilizar parte dos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF quando destinados aos professores dos quadros do magistério do ensino fundamental público, respeitada a correlação entre o curso pretendido e a área de atuação do docente, bem como as diretrizes da política de ensino da instância administrativa a que se destina, a serem definidas por ato legislativo.

Parágrafo único - Os cursos de licenciatura plena iniciados antes do Parecer Nº 867/98 do CEC, aprovado em 16/09/98, sem a observância das exigências do caput deste artigo, poderão ser concluídos com recursos do FUNDEF.

Art. 13 - Ao Conselho de Educação do Ceará compete, por meio de regulamentação complementar, e no uso regular de suas funções deliberativa e consultiva, dirimir dúvidas e resolver os casos omissos, não esclarecidos nesta Resolução.

Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, 06 de Julho de 1999.

MARCONDES ROSA DE SOUSA - Presidente do CEC

JORGELITO CALS DE OLIVEIRA

ANTÔNIO CRUZ VASQUES - Presidente da Câmara de Educação Superior e Profissional

MARTA CORDEIRO FERNANDES VIEIRA - Relatora

ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA

EDGAR LINHARES LIMA

FRANCISCO DE ASSIS MENDES GÓES

IRANITA MARIA DE ALMEIDA SÁ

JOSÉ REINALDO TEIXEIRA

JOSÉ TEODORO SOARES

LUÍZA DE TEODORO VIEIRA

MARIA EUDES BEZERRA VERAS

MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ

MEIRECELE CALÍOPE LEITINHO

REGINA MARIA HOLANDA AMORIM