Ceará, 08 de outubro de 2003.
Webmail
  Login:
 
  Senha:
 
 
 || Informativo | Você pergunta e nós respondemos
Anterior | Home

 

Você pergunta...

e o CEC responde:

______________________________________________________

1. Com que base legal a UVA faz convênios para a realização dos cursos de formação de professores?

2. Pode uma universidade montar, a seu bel-prazer, cursos onde quer que seja, fora de sua sede?

3. O Curso de Teologia do SETEMA é reconhecido pelo Conselho de Educação do Ceará?

4. Há muitos cursos de teologia hoje no Ceará. São eles válidos? Como nos situar ante seus apelos?

_____________________________________________________________

 

1. Com que base legal a UVA faz convênios para a realização dos cursos de formação de professores?

| Topo |

Vamos por partes. A LDB estabeleceu um patamar. Até o ano de 2.007, quando se ultima a Década da Educação, o País não admitirá ninguém mais entrando na profissão de professor, em nossas escolas, da educação infantil à educação em nível médio, sem que tenha licenciatura plena. Abriu, por outro lado, a possibilidade de que os professores leigos se capacitem, podendo os recursos a apoiar esse processo originarem-se do FUNDEF. Estabeleceu, por outro lado, parâmetros tais, nos Planos de Cargos e Carreira, que um professor não anda e nem ascende, se leigo continuar. Daí, a corrida aos cursos.

No Ceará, o Conselho de Educação do Ceará foi o primeiro a provocar as Instituições de Educação Superior para que montassem uma autêntica "estratégia de guerra" com vistas a essa capacitação, de forma a habilitar os professores leigos. Esse programa (o que inclui os cursos) são pois aprovados pelo CEC, que pelo Art. 230 da Constituição Estadual, é o "órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino".

As universidades, além disso, são entes autônomos e podem estabelecer contratos e convênios com outras instituições. Os municípios, por outro lado, como entes federativos, gozam da autonomia que lhes confere a Constituição Federal. Não há razão, portanto, para se por em dúvida a competência das instituições universitárias nesse tocante.

2. Pode uma universidade montar, a seu bel-prazer, cursos onde quer que seja, fora de sua sede?

| Topo |

De início, distingamos aí duas figuras: os cursos "a distância" e os "fora de sede". Diz-se "a distância" um curso que, valendo-se dos meios de comunicação, faz-se de forma não-presencial, suprindo a ausência do professor por meio de recursos outros de interatividade como a tutoria, a videoconferência, a utilização do fax, da televisão e de um sem-número de outros meios. "Fora de sede", ao invés, são cursos presenciais, instalados pelas instituições em espaços geográficos diferentes daqueles para os quais, originariamente, foram elas credenciadas.

Os cursos universitários a distância pressupõem; a) que as instituições que os ministrem tenham um credenciamento específico, no caso, conferido pelo MEC; b) que sejam eles autorizados e/ou reconhecidos pelo Conselho de Educação do Sistema a que pertençam.

Já os cursos fora de sede requerem uma autorização especial para que possam funcionar. Não basta, por exemplo, que a UFRJ seja credenciada e seus cursos autorizados ou reconhecidos. Para atuar no Ceará, por exemplo, teria ela que solicitar ao CNE autorização para aqui montar uma unidade "fora de sede".

No caso das universidades públicas mantidas pelo Governo Estadual (UVA, URCa e UVA), se quiserem valer-se do ensino a distância, terão que, de início, se credenciar no MEC. Em seguida, aprovar seus programas no Conselho Estadual de Educação. Até o momento, poucos são os cursos nessa modalidade. Nenhuma delas está credenciada. Estão amparadas pelo prazo de um ano que o Decreto deu para a nova sistemática.

O problema está nos cursos fora de sede. Até bem pouco, a questão não existia. O Ceará era considerado, em todo o seu território, como um único "Distrito Geo-educacional". As universidades regionais (UVA e URCa) continham-se nos limites de suas sedes (Sobral e Cariri). A UFC, os pés fincados no litoral. A UECe, ao invés, expandindo-se por todo o Estado, em seu programa de interiorização. Agora, todos famintos pelo saber em todos os setores da vida, os professores a correr em busca de uma capacitação num curto tempo aprazado e ante uma interiorização crescente da vida econômica e cultural, a questão da territorialidade se aguça.

Passado o ímpeto primeiro no sentido de que as universidades saiam de seu casulo (o que inclui a própria sede), o Conselho de Educação do Ceará reconhece que é tempo de um pouco de disciplina nessa questão. Sabe que, como já se manifestou seu Presidente, "em tempos de globalização, não há que se reeditar o Tratado-de-Tordesilhas". Agora, porém, sobretudo nestes tempos neoliberais, sabemos que um pouco de intervenção keynesiana faz bem. O CEC com as universidades está tentando pactuar um meio termo nessa questão. É aguardar que o pacto se expresse por meio de normas ainda por vir!

Uma resposta direta. No Sistema Federal de Ensino (o que inclui as universidades mantidas pelo Governo Federal e as particulares) isso já está regulamentado. A instituição tem de obter a autorização para funcionar "fora de sede". No Sistema Estadual de Ensino, o problema está ainda sendo estudado. Ainda têm elas liberdade em todo o Estado.

3. O Curso de Teologia do SETEMA é reconhecido pelo Conselho de Educação do Ceará?

| Topo |

Não! E não poderia sê-lo. O SETEMA, de saída, é ... do Maranhão e não do Ceará. Não é órgão de educação superior "mantido pelo Poder Público Estadual". Nem do Maranhão e, muito menos, do Ceará. Portanto, não pertence ao Sistema Estadual de Ensino, de acordo com o que prescreve a LDB (Art. 17). Se instituição educacional da vida civil, está abrigada, como mantida pela iniciativa privada, ao Sistema Federal de Ensino. Se, ao invés, organização da vida religiosa, à igreja a que porventura pertença.

A pergunta, no entanto, se feita, há de ter uma razão e um propósito. E bem sabemos que tem. Sobretudo, se partirmos das motivações de muitos professores que, espada de Dâmocles sobre a cabeça, terão que ostentar um diploma em nível superior para que possam "correr" e funcionalmente "subir", na pauta dos obrigatórios Planos de Cargos e Carreira. Nesse contexto, quem sabe, o SETEMA pode estar sendo visto como um rápido e fácil atalho...

A sigla SETEMA identifica o Seminário Teológico do Maranhão, localizado na cidade de Santa Inês, nesse Estado. O vocábulo ‘seminário’, diz o Aurélio, é definido como o "estabelecimento onde se formam os eclesiásticos" ou clérigos, vale dizer, os padres e pastores, entre outros. Assim foi no passado e em sua raiz. Com o passar do tempo, esse tipo de estabelecimento foi-se abrindo também à formação pastoral de leigos – inicialmente contida no circuito restrito dos fiéis de uma dada confissão religiosa mas, ultimamente e por vezes, sem pudores maiores, buscando um universo discente mais amplo e heterogêneo.

No Brasil, os seminários sempre gozaram, historicamente, da liberdade de religião, garantida por nossa Constituição Federal (Art. 5º , Item VI). Entes de formação religiosa, a eles sempre se garantiu o direito de ficar à margem tanto das diretrizes e normas impostas à educação nacional como aos processos de autorização e avaliação da qualidade pelo poder público (Art. 209, Itens I e II da mesma Constituição Federal). Separados Estado e Igreja, fé e razão sempre guardaram respeito e território mútuos, não havendo interferência de uma sobre a outra.

Entretanto, ao longo de nossa história, o jogo dialético entre as duas foi criando um clima de síntese, em que passarelas de uma convivência mais produtiva se foram instalando. Uma ponte primeira, criou-a o extinto Conselho Federal de Educação, que abriu, pela figura da equivalência de estudos, a possibilidade de validação dos estudos feitos nos seminários, complementados nos regulares cursos de filosofia de nossas Instituições de Ensino Superior.

Na caudal dessa jurisprudência é que surgiram as relações entre o Seminário Teológico do Maranhão (SETEMA) e o Conselho de Educação do Ceará (CEC). Egressos do SETEMA buscaram ingresso nas universidades do Sistema Estadual de Ensino. As solicitações de equivalência chegaram ao CEC. E algumas postulações foram atendidas. Ressalte-se, porém. Foram deliberações tópicas, pontuais, individualizadas. Em momento algum, o CEC se pronunciou sobre processo de credenciamento da Instituição ou autorização e reconhecimento de seus cursos.

Assim foi, até quando duas circunstâncias ocorreram. Mudou o SETEMA e mudaram as leis do País. O SETEMA deixou de ser um convencional "seminário", avançando os limites de sua liberdade como ente religioso. A legislação brasileira avançou e emprestou uma conotação mais moderna na relação entre Igreja e Estado e, em conseqüência, entre fé e razão. E, nesse contexto, impõe-se uma revisão nas relações entre as duas entidades: o SETEMA e o CEC.

O SETEMA exorbitou de seus espaços originais: os conceituais e os geográficos. Não se conteve como ente religioso, de "estabelecimento para clérigos e fiéis de uma dada confissão religiosa". Sem pudor, abriu-se erga omnes. Mais que isso, alargou a teologia num panteísmo incontido, esbulhando progressivamente as disciplinas outras do conhecimento humano, ferrando-as com a batismal marca do adjetivo "cristãs". E, de Santa Inês, no Maranhão, saiu a pregar a "boa nova" aos gentios de plagas outras, chegando até os "verdes mares bravios" das terras alencarinas! ... Nisso, violou os tratados-de-Tordesinhas impostos às instituições habitantes do mundo mortal, que hão de receber o placet para os cursos "fora de sede". E, por caminhos ínvios e até caricatos, tornou-se instituição sem credenciamento a ministrar ensino a distância.

As leis, por outro lado, mudaram. E a própria LDB não conseguiu manter a versão original de seu Art. 33, onde o ensino religioso propunha-se tratado sob a concepção de uma radical separação entre Estado e Igreja: a escola pública de ensino fundamental garantindo o ensino religioso como disciplina obrigatória, de um lado; e as igrejas, de outro, responsabilizando-se pelos professores, no tocante à sua designação, formação e ônus financeiro...

O País, entretanto, amadureceu. E a primeira emenda à LDB que surgiu foi a que repôs, em termos mais sensatos e maduros, o relacionamento entre fé e razão. A visão transcendente, pela via do ensino religioso, definiu-se como componente básica da formação do cidadão. O ensino religioso, sem conotação proselitista, tornou-se disciplina de oferta obrigatória e matrícula facultativa, na escola pública de ensino fundamental. Aos sistemas de educação conferiu-se a árdua tarefa da pactuação dos parâmetros atinentes ao conteúdo desse ensino e aos da formação de seus professores, ouvindo entidade civil representativa das diversas confissões a povoar o caleidoscópio cultural de nosso País.

Um segundo sinal da progressiva mudança de paradigma nas relações entre fé e razão está na emissão do Parecer CES 241/99, de 15 de março de 1999, do Conselho Nacional de Educação. Ali, reafirma-se a constitucional e de longa tradição "separação entre Igreja e Estado". Mas, pela vez primeira, admite-se que o ensino de teologia, além de tema específico dos seminários, possa ser estudado sob a configuração do bacharelado (em nível de graduação) e dos cursos de mestrado e doutorado (em nível de pós-graduação). E chega-se, por fim, numa síntese entre os constitucionais princípiois da liberdade religiosa (Art. 5º, Item VI ) e da liberdade de ensino limitada pelo poder de autorização e avaliação do aparelho estatal (Art. 209, Item II) da Constituição Federal. Livres os cursos no que toca à sua substância curricular – reza a salomônica sabedoria do Conselho Nacional de Educação – sujeitos, no entanto, às exigênncias formais prescritas para os convencionais cursos universitários!

Seguindo tal orientação, o Parecer CES 241/99 abre espaços para que os cursos de teologia sejam autorizados. Nesse processo, permanece a liberdade no que tange aos conteúdos curriculares. Os cursos, porém, sujeitam-se às demais exigências formais relativas à estrutura físico-organizacional, ao número de horas-aula, à qualificação dos professores, às condições de acesso etc.

Esse salutar clima de convivência entre fé e razão, no caso cearense, tem sido produtivo. Promulgada a primeira emenda à LDB, o Conselho de Educação do Ceará buscou um diálogo com as diversas confissões religiosas com vistas à formação da "entidade civil" ali sugerida, logrando o êxito, que se temia não alcançável conquanto fervorosamente esperado. As plurais confissões, em clima de um autêntico Pentecostes (não de torre-de-Babel, como temíamos), irmanaram-se no respeito à pluralidade e no esforço comum em prol da formação do homem e do cidadão, participante de um projeto transcendente e humano.

Constituiu-se o Conselho de Orientação do Ensino Religioso no Ceará (CONOERCE), tornando-se fácil o diálogo entre as confissões religiosas. E, sobretudo, entre estas e o CEC. Num trabalho harmônico, já foi possível, a esta altura, o estabelecimento, no Sistema Estadual de Ensino, de parâmetros e diretrizes tanto para o ensino religioso na escola pública de nível fundamental quanto para a formação docente nos cursos de licenciatura plena.

É nessa atmosfera que, no Ceará, reaparece o SETEMA. Desta feita, a estranhar sua relação com o CEC e a perguntar, como o velho Machado, em seu Soneto de Natal: "Mudaria o Natal ou mudei eu?". Não se apercebeu de que mudaram os dois: ele próprio e o CEC. E hoje o que cabe ao CEC perguntar ao SETEMA é com que roupa ele vem para o samba a que toda a Nação, neste limiar de milênio e de 500 anos de vida, a todos nós convidou.

Afinal, quem é ele? Um seminário, aqui entendido como um estabelecimento destinado aos clérigos e fiéis de uma confissão religiosa qualquer que ela seja, amparada em sua liberdade de credo pela Constituição Federal? Uma instituição de educação superior, com cursos de bacharelado, mestrado e doutorado em teologia? Uma escola superior de formação de professor, a ministrar cursos de licenciatura?

Feita a opção, as respostas hão de vir em cada hipótese. Se seminário, que continue livre, não sujeito aos processos de credenciamento, autorização, reconhecimento e avaliação. Essa, parece a opção de seu dirigente, em grotesca carta-circular aos alunos, enviada ao CEC, que a reproduziu por fax para o CNE e todos os CEEs do País. Mas se assim é, que se comporte como um seminário, gozando da liberdade – mas também dos limites –que a lei confere aos seminários. E que os clientes da área laica sejam dessa opção avisados!

Na hipótese da opção pelos regulares cursos de bacharelado, mestrado e doutorado, há de buscar, junto ao Conselho Nacional de Educação, a devida autorização, nos termos do citado Parecer CEC 241/99, mantendo-se livre na escolha dos conteúdos curriculares mas preenchendo as demais exigências formais comuns aos convencionais cursos da esfera civil.

Se, ao invés, o SETEMA pretende ser um curso de formação de professores a instalar-se no Ceará, que então chegue credenciado junto ao Conselho Nacional de Educação, tomando, porém, conhecimento do que pactuou-se entre o CEC e o CONORERCE, em termos de parâmetros para a formação dos professores de ensino religioso.

Mas é oportuno que se esclareça. Duas outras mudanças ocorreram em nossa legislação educacional: as relativas aos cursos "fora de sede" e à modalidade de ensino a distância.

Hoje, nessa atmosfera de ubiquidade trazida com a globalização, as universidades estão sendo tentadas a não mais se comportar dentro dos tradicionais e originais limites em que se confinaram. Daí, a necessidade, em reação, de conter os chamados cursos "fora de sede"– valer dizer, aqueles, sob a forma presencial, deslocados para além do território-sede da instituição.

Até a LDB, a legislação brasileira não tomava conhecimento dos cursos a distância. A nova lei os abrigou, incentivou e buscou-lhes a disciplina. Com ela, surgiram as figuras do credenciamento (para as instituições) e as da autorização e reconhecimento (dos programas e cursos). Depois dela, dois decretos presidenciais e uma portaria ministerial a ela se referem. Neles, o conceito, as modalidades, as exigências organizacionais, os requisitos para o credenciamento, autorização, reconhecimento e avaliação. Por delegação do Presidente da República, o credenciamento das instituições superiores para ministrar educação a distância ficará a cargo do MEC; o das instituições de educação básica, aos Conselhos Estaduais de Educação.

Que se defina o SETEMA: se presencial ou a distância. Presencial, solicite autorização para transpor seus limites geográficos originais. Se a distância, credencie-se junto ao MEC. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu. É o que nos informa o MEC, que nos afirma não registrar, em seus assentamentos, nenhum credenciamento de ... "ensino por correspondência" (sic!). Na verdade, ensino a distância hoje é conceito que pressupõe interatividade, tecnologia, "momentos presenciais", tutoria, avaliação etc.

O SETEMA, no Ceará, apresenta-se como um curso a distância. Não tem credenciamento para isso. Diz-se instituição que ministra cursos de graduação, de mestrado e doutorado. Não está autorizado para isso no Sistema Federal de Ensino. Não atende aos parâmetros definidos pelo CEC, em articulação com o CONOERCE, para a formação de professores de ensino religioso...

O curso de teologia do SETEMA não pode, portanto, ser reconhecido pelo Conselho de Educação do Ceará. Nem no sentido técnico do termo e nem mesmo no sentido que palavra tem nos léxicos comuns. Se seminário, ele tem liberdade para a formação de seus "eclesiásticos" (ministros e fiéis de credo religioso). É oportuno que avise que seus "diplomas" têm validade no campo da confissão religiosa e não na vida educacional e civil do País! ... Se instituição ministradora de bacharelado, mestrado e doutorado em teologia, tampouco pode o CEC reconhecer (na acepção técnica do termo) os cursos do SETEMA.

Seu fórum é o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação (no caso do credenciamento das instituições responsável por cursos de educação a distância. Se curso de formação de professores, não há como o CEC manifestar-se favoravelmente, já que o SETEMA, em nada, obedece aos parâmetros pactuados entre o Conselho de Educação do Ceará e o CONOERCE.

Se ‘reconhecer’, na acepção popular do vocábulo, significa ‘emprestar seu aval’, nenhum aval poderá o CEC emprestar aos cursos do SETEMA, enquanto não se definir essa instituição em termos de identidade perante a legislação do País. Tem ele opções, sim. Mas, se indeciso e no limbo, apresenta-se irregular, perante o universo legislativo pós-LDB...

Há, no caso, outro aspecto a considerar nessa questão: o ético. E o SETEMA vem sendo no mínimo incorreto em suas relações com o CEC. Primeiro, usa pareceres do Conselho de Educação do Ceará, distorcido à feição de seu próprio viés, interpretando-os de forma enganosa. Depois, nos diplomas que emite, neles introduzindo a menção de que seus cursos são reconhecidos pelo CEC ...

O parecer a que se referem os prospectos de propaganda e o "diploma" apenas trata da equivalência de estudos de egressos do SETEMA a buscar validação e ultimação de estudos em cursos universitários do Sistema de Ensino do Ceará. Curso algum jamais autorizou-se ou reconheceu-se por ação do CEC. Nem os que se intitulam de graduação, nem os que se vendem como pós-graduação.

Em sua publicidade, o SETEMA ultrapassa os limites do que se entendo como idôneo na vida escolar, beirando já as fímbrias do Código de Defesa do Consumidor, em seu capítulo dedicado à propaganda enganosa. E, ao apor, à revelia do CEC, a falsa menção do reconhecimento desse Colegiado a seus "diplomas", começa o SETEMA a brincar com as faíscas do Código Penal! ...

4. Há muitos cursos de teologia hoje no Ceará. São eles válidos? Como nos situar ante seus apelos?

| Topo |

Antes de tudo, com o máximo de cautela. Entre eles, existe tanto o trigo quanto o joio. É que os índices relativos à educação superior, no Ceará, estão extremamente baixos e muita gente está se aproveitando disso. E, nesse contexto, os cursos de teologia estão se constituindo larga porta de acesso para o angustiante gargalho desse nível de ensino.

Algumas "dicas" podem servir de orientação:

a) Cuidado com cursos por correspondência

Oferta de curso por mera correspondência, cuidado! O MEC já respondeu a consulta feita pelo Conselho de Educação do Ceará. Não credenciou nenhum curso por correspondência como ensino a distância. E, se alguém, lhe promete kits ou módulos de apostilhas, isso pode ser um tremendo engodo.

b) Seminário é formação de clérigos ou fiéis

Seminários são estabelecimentos que formam os clérigos ou fiéis de uma dada confissão religiosa. São livres, sujeito à lei de Deus, isto é, de uma confissão religiosa. Se alguém lhe oferece cursos de seminário, você deve examinar se tem vocação para sacerdote, monja ou coisa do gênero. Poderão esses cursos ser validados? Sim, se de fato esses seminários estão sob a responsabilidade de uma igreja e uma instituição de educação superior credenciada receber você. Se lhe promete a Instituição que está se valendo da liberdade religiosa para escapar à lei dos homens, fuja. Você terá problemas futuros.

c) Bacharelado, Mestrado e Doutorado só por instituição credenciada

Se uma instituição lhe promete curso de bacharelado (graduação) ou de mestrado e doutorado (pós-graduação), dizendo-se livre, é engodo. Esses cursos têm de submeter-se ao processo de autorização e reconhecimento dos conselhos de educação, ministrados por instituição credenciada para isso.

d) Formação de Professor sujeita-se à LDB (Art. 33)

A formação de professor, nos cursos de licenciatura, está regulamentada pelo Art. 33 da LDB. Os parâmetros curriculares são definidos pelos sistemas de ensino (nacional e estadual) em comum acordo com as confissões religiosas. No Ceará, esses parâmetros estão definidos pelo Conselho de Educação do Ceará em articulação com o CONOERCE (Conselho de Orientação do Ensino Religioso no Ceará). Fora disso, estará fora da lei.

e) No Ceará, cursos de teologia abrigados pelas IES do Sistema Estadual

No Ceará, o CEC autorizou as Universidades do Sistema Estadual de Ensino (UVA, UECe e Urca) a realizarem convencias com institutos de estudos religiosos para a oferta de cursos de licenciatura sob os parâmetros aprovados por ele e o CONOERCE. Neste caso, tais cursos são de responsabilidade das universidades estaduais. As que estão fora desse sistema deverão credenciar-se junto ao Conselho Nacional de Educação. No momento, estuda-se um sistema de colaboração entre o CEC e o CNE com vistas à obediência por esses cursos às diretrizes aprovadas para a formação dos professores no Ceará, pelo acordo entre o CEC e o CONOERCE.

| Topo |