Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº. 0927/97

Aprovação do Curso de Estudos Adicionais em Educação Especial para Formação de Professores na área de deficiência Mental, Visual e Auditiva, em caráter permanente, do Instituto de Educação do Ceará.

I - Condições gerais:

O Presidente deste Conselho, Conselheiro Marcondes Rosa de Sousa, encaminhou à Presidente da Câmara do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos o Processo de nº. 95064034-4, com o seguinte despacho: "Tendo em vista a urgência passo o processo à Câmara do Ensino Médio, com solicitação de uma agilidade maior no processo. Em 26.06.97, três meses após o despacho acima, num processo aqui tramitando desde 1995". Embora tratando-se de matéria referente ao Ensino Médio, o processo fora distribuído, inicialmente, ao Conselheiro Edgar Linhares, em 12.02.1996, que em 16 de outubro de 1996, com despacho nos termos abaixo transcritos o remeteu à Secretaria de Educação do Estado.

"Remeta-se o presente processo a Secretaria de Educação para que o Exmo. Sr. Secretário defina se vai localizar a formação de pessoal para a área de deficientes no Instituto de Educação do Ceará, tradicionalmente voltado para a formação de professores da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental".

Em 24 de janeiro de 1997, a Divisão de Educação Especial afirmou: "A Divisão de Educação Especial tem todo interesse que o referido Curso seja reconhecido e implementado, uma vez que no período de implantação participou da organização e indicou a coordenação.

Informamos, ainda, que o Ministério da Educação e do Desporto visa implementar medidas para transformar em realidade o direito à Educação as pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, integrando-se na comunidade escolar regular.

A formação de professores do Ensino Fundamental na área de Educação Especial contribui para processo de desenvolvimento bio-psico-social do portador de deficiências o respeito às diferenças individuais, oportunizando a integração dessas pessoas. Desta forma, somos de parecer favorável, em 17.02.97. O Secretário de Educação Básica, Dr. Antenor Manuel Naspolini, aprova o parecer. Em 07.03.97 o processo retornou ao CEC que, em 12.03.97, o devolveu ao Conselheiro Edgar Linhares, com despacho do Presidente retroreferido.

II - Relatório:

Objeto do presente processo é a solicitação encaminhada pela Diretora do Instituto de Educação do Ceará, no sentido de que "o Curso de Estudos Adicionais em Educação Especial desse Instituto se transforme numa instância permanente de Formação de professores que, atuando em diferentes níveis de ensino, propiciem aos portadores de deficiências o direito à cidadania, através do direito à educação e à igualdade de oportunidades educacionais".

O curso teve origem em projeto, bem fundamentado, visando à implantação do Curso de Estudos Adicionais em Educação Especial nas áreas de Deficiência Mental, Auditiva e Visual encaminhado a este Conselho em 1992, pelo Prof. José Giovani Gomes, então Diretor daquele Estabelecimento de Ensino.

Considerando o elevado grau de exigência técnica para as áreas de deficiência envolvidas no projeto, o Conselheiro Edgar Linhares (Relator) solicitou a FEUFC, análise e parecer sobre a qualidade do trabalho proposto.

Em ofício datado de 08.11.1993, o Núcleo de Educação Especial da FEUFC, assim se pronunciou:

"Após análise do processo de solicitação do reconhecimento do Curso Adicional em Educação Especial nas áreas de Deficiência Mental, Deficiência Auditiva e Deficiência Visual temos a ressaltar, a importância de cursos dessa natureza, pelo caráter permanente para a formação do professor de nível médio. A proposta curricular está compatível com as exigências das áreas a serem atendidas e a formação acadêmica do corpo docente" (Ass. Vanda Magalhães Leitão - FEUFC - às fls. 07 do processo).

O currículo compreende uma parte de educação geral 360 h/a e outra de formação específica 360 h/a, havendo ainda ciclo de estudos e debates 80h., o total de horas/aulas é de 800h. desenvolvidas em 160 dias letivos.

O corpo docente é habilitado na área, destacando-se 75% que são portadores de certificado de pós-graduação "lato-sensu".

III - Fundamentação legal:

O pleito do Instituto de Educação do Ceará encontra amparo legal:

a) na Constituição Federal que determina:

"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno, desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

...................................

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ..............................

II - .............................

III - atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."

b) Na Lei nº. 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.

c) Na Lei nº. 9.394/96 - que fixa as diretrizes e bases da educação nacional;

d) Nas normas deste Conselho de Educação.

Ao assegurar a todos o direito à educação a Carta Magna do País, também, estabelece a obrigatoriedade, para o Estado, de preparar pessoal qualificado para o magistério na área dos portadores de necessidades especiais. A Lei nº. 9.394/96, ao silenciar quanto aos estudos adicionais realizados em nível do Ensino Médio permite, aos sistemas de ensino, onde for necessário, a permanência desses cursos.

IV - Voto da Relatora:

Visto e relatado, considerando:

a) A necessidade de formação de professores para alunos portadores de deficiências mentais, auditivas, visuais;

b) O interesse expressamente manifestado da Secretaria de Educação do Estado de manter, no Instituto de Educação do Ceará, estudos adicionais para a formação de docentes para a área de deficiência mental, auditiva e visual;

c) Que a legislação e normas complementares não apenas permitem, mas incentivam a formação de tais profissionais pelo sistema de ensino;

d) Que o projeto já foi autorizado a funcionar e apresenta condições para fazê-lo em caráter permanente, voto pela aprovação da solicitação formulada pelo Instituto de Educação do Ceará no sentido de que o Curso de Estudos Adicionais em Educação Especial, ali ministrado assuma caráter de curso permanente de formação de professores para a área de deficiência mental, visual e auditiva.

É o parecer.

V - Conclusão da Câmara:

Processo aprovado pelo Presidente, "ad referendum" do Plenário do Conselho de Educação do Ceará.

Sala das Sessões da Câmara do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 1997.

Maria Ivoni Pereira de Sá
Relatora e Presidente da Câmara

PARECER Nº. 0927/97
SPU Nº. 95064034-4
APROVADO EM: 09.09.97

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC