Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº 0746/97

Prorrogação do prazo de reconhecimento dos estabelecimentos de ensino do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, que expirará em 31 de dezembro de 1997, até novo pronunciamento deste Conselho de Educação.

I - Relatório:

O Presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Fortaleza, no momento de transição entre a promulgação da Lei nº 9394/96 e a regulamentação dos dispositivos legais por este Conselho solicita:

1. que o prazo para as escolas apresentarem ao CEC seus regimentos adequados a Lei nº 9394/96 seja estendido até o dia 31 de dezembro de 1998.

2. Que as escolas cujo reconhecimento expirará em 31.12.97 tenham esse prazo prorrogado até 31.12.98.

II - Fundamentação Legal:

A Lei nº 9394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional em seu Art. 88 dispõe:

"Art. 88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às condições desta Lei no prazo máximo de um ano a partir da data de sua publicação".

Por outro lado, o Conselho de Educação do Ceará, em Resolução nº 350/97 determina:

Art. 1º - Até ulterior deliberação, continuam em vigor as normas contidas nas Resoluções e Regimentos dos estabelecimento de ensino, salvo as de aplicação imediata da Lei nº 9394/96.

Art. 2º - Consideram-se de aplicação imediata, entre outros, os dispositivos seguintes:

I - A Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (Art. 21,I).

II - A carga horária anual para o ensino fundamental e médio será de 800 (oitocentas) horas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (Art. 24 - I).

III - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá, pelo menos 4(quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula (Art. 34).

IV - A Educação Infantil far-se-á mediante acompanhamento de seu desenvolvimento, mesmo sem o objetivo de promoção para acesso ao ensino fundamental (Art. 31).

Parágrafo único - Até 20 de dezembro de 1997 as situações urgentes de adaptações às indicações da Nova Lei serão encaminhadas por este Conselho em caráter de emergência.

III - Voto da Relatora:

Pelo exposto somos favoráveis a que:

a) as escolas que tiveram seus regimentos aprovados pela legislação anterior, deverão cumprir o disposto na Resolução supra referida aguardando, no que concerne à sua adaptação à Nova Lei, ulterior deliberação do Conselho de Educação do Ceará;

b) As escolas cujo Reconhecimento expirará em 31.12.97 deverão ter prorrogado esse prazo até novo pronunciamento deste Conselho;

c) Os estabelecimentos que não têm os seus regimentos aprovados, mesmo dentro da legislação anterior, apresentarão, em cada caso, proposta temporária de regulamento da ação administrativo-pedagógica, respeitando o que dispõe a Resolução nº 350/97-CEC), no que concerne aos seguintes aspectos essenciais:

- currículo a ser desenvolvido nos cursos que ministra.

- calendário escolar.

- avaliação da aprendizagem incluindo sistema de recuperação e promoção.

- freqüência do ano de no mínimo 75%.

- normas de convivência social.

- corpo técnico-administrativo.

IV - Conclusão da Câmara:

Processo aprovado pelo Presidente, "ad referendum" do Plenário.

Sala das Sessões da Câmara do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 1997.

MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ
Relatora e Presidente da Câmara

PARECER Nº 0746/97
SPU Nº 97011716-7
APROVADO EM: 19.08.97

MARCONDES ROSA DE SOUSA
Presidente do CEC