Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº 6/98

Esclarece a situação dos cursos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem e equivalentes após a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, enquanto o Conselho Nacional de Educação não estabelece novas Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional.

I - Relatório:

O Exmo. Sr. Secretário de Educação Básica, por solicitação da Coordenadoria de Articulação e Gestão Escolar (CAGE), Divisão de Inspeção de Funcionamento Escolar (DINSFE), tendo em vista a demanda pela autenticação dos Certificados de Auxiliar de Enfermagem, em nível de 1º Grau, solicita que este Conselho se pronuncie sobre a situação legal dos alunos que estão concluindo este curso por todo o ano de 1997 e os que ainda concluirão no inicio de 1998.

II - Fundamentação Legal:

O pedido é procedente e merece toda a atenção deste Conselho porque na situação descrita estão provavelmente alguns milhares de alunos.

Sobre o assunto, temos a considerar o seguinte:

1º) A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 23, seja:

"O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nossa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado pelo Conselho Nacional de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem."

E tanto isto é verdade que até a temporalidade dos 10 anos retirada pela Lei 8.967, de 28 de dezembro de 1994, quando a substituiu pelo respeito ao direito adquirido do Atendente de Enfermagem admitido antes da vigência da Lei, observando-se o disposto no artigo 15 (só pode trabalhar sob supervisão de enfermeiro).

Na verdade, a Lei 8.967 prorrogou, por tempo indeterminado, a autorização que é dada pelo Conselho Federal de Enfermagem aos que não estão incluídos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 7.498, de 25/06/86.

2º) A segunda observação a fazer é que todos os Auxiliares de Técnico, criação do Parecer 45/72 do CFE, consagrados pela legislação posterior, todos eles exercem atividades de nível médio porque o pré-requisito é ter concluído o ensino fundamental e, hipóteticamente estar cursando o nível médio, pelo menos nas disciplinas profissionalizantes que são de nível médio.

Se não estiverem, perdem o direito ao diploma de Técnico. Na verdade, o curso é o mesmo, com a variante do número de horas.

Quando o artigo 23 abre, por dez anos, uma exceção, permitindo que o pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio, sem possuir formação especifica regulada em lei, deixa claro que esse pessoal não é o Auxiliar de Enfermagem, porque ele é exatamente esse recurso humano sem nível médio, mas possuidor de formação especifica regulada em lei. Se a dita a lei quisesse excluir após 10 anos, o Auxiliar de Enfermagem, não acrescentaria a condicional "sem possuir formação especifica regulada em lei". E a formação do auxiliar é regulada pela Lei 5.692 em seus desdobramentos em Resoluções dos Conselhos Federal e Estaduais de Educação.

O artigo 2º e o parágrafo único estabelecem quais são as categorias que podem exercer privativamente a Enfermagem, aí incluido o Auxiliar de Enfermagem. O que a Lei efetivamente estabeleceu foi a exigência mínima de nível de Auxiliar de Enfermagem para o exercício da profissão.

A Lei 7.498 na verdade estabeleceu quem exerce privativamente a Enfermagem e incluiu a categoria do Auxiliar de Enfermagem no artigo 2º e no inciso I do Artigo 8º em caráter permanente e os titulares de direito por força da legislação anterior nos incisos II à VI do mesmo artigo.

No artigo 13, a mesma lei esclarece as atividades que o auxiliar de Enfermagem exerce.

No artigo 15 a mesma Lei trata simultaneamente do Auxiliar e do Técnico esclarecendo que ambos somente podem exercer suas atividades sob a orientação e supervisão de enfermeiro, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

"Parágrafo único - A autorização referida neste artigo, que obedecerá aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poderá ser concedida durante o prazo de dez anos, a contar da promulgação desta Lei."

Atente-se bem para quem se dirige a exceção prescrita no artigo: "o pessoal que se encontra executando tarefa de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação especifica regulada em lei..."

A consulta se refere aos Auxiliares de Enfermagem.

E o que diz a Lei sobre o Auxiliar de Enfermagem? Diz o seguinte:

"Art. 2º - A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na érea onde ocorre o exercício.

Parágrafo Único - A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação".

Pode-se ver isto comparando, por exemplo, o modo como começam os artigos 12 e 13 que descrevem as atividades de Técnico e do Auxiliar de Enfermagem:

"Art. 12º - O Técnico de Enfermagem exerce atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

a) participar da programação da assistência de enfermagem;

b) executar ações de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei;

c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

d) participar de equipe de saúde."

"Art. 13º - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer descrever sinais e sintomas;

b) executar ações de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde:

Em razão disso, pode-se dizer que a profissão de Auxiliar de Enfermagem nunca esteve sob risco, nem foi marcada para morrer dez anos depois da Lei que, pelo contrário, a consagrou em definitivo. A Lei 8.967, de 28 de dezembro de 1994, substituindo o texto do parágrafo único da Lei 7.498, extinguiu a temporalidade contida na relação anterior do parágrafo.

Era esta a situação até a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

3º ) Como fica a situação descrita acima, após a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996?

A Lei 9.394, no seu Título V, abre um Capítulo para a Educação Profissional, em 4 artigos.

Para o assunto em pauta, são relevantes os seguintes textos:

a) "Art. 39 - A educação profissional, integrada às deferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva."

"Parágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adultos contará com a possibilidade de acesso à educação profissional."

"Art. 40 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho".

Dos textos acima pode-se deduzir que o aluno egresso do ensino fundamental contou com a possibilidade de acesso à educação profissional.

Pode-se deduzir ainda que a enfermagem pode ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Pode-se finalmente recorrer ao art. 90, do Capítulo das Disposições Transitórias, para resolver a situação do Auxiliar de Enfermagem, tendo em vista que se trata de uma questão suscitada pela transição de um regime para outro. Nesta otica, não apenas o Auxiliar de Enfermagem mas todos os demais Auxiliares de Técnico estão por serem definidos.

"Art. 90 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária".

4º) Resta examinar o Decreto 2.208, de 17 de abril de 1997, que regulamenta o ensino profissionalizante. Trata-se de um decreto por demais lacônico, que regulamenta em doze artigos, 4 artigos da Lei. Vamos garimpar o que possa nele existir no interesse da situação do Auxiliar de Técnico:

a) Logo no artigo primeiro, há duas distribuições importantes:

"Art. 1º - A educação profissional tem por objetivo:

I - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades especificas para o exercício de atividades produtivas;

II - proporcionar a formação de profissionais, aptos a execrem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação;

Pelo inciso II, vê-se que a formação de profissionais aptos a execerem atividades específicas no trabalho é dada a pessoas com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação.

b) O artigo 3º esclarece os níveis de educação profissional, com inovações não contidas na própria lei. Veja-se o texto:

"Art. 3º - A educação profissional compreende os seguintes níveis:

I - básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores independente de escolaridade previa;

II - técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matrículados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto;

III - tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico".

b) Os artigos 5º, 6º e 7º se referem específicamente ao nível técnico, são eles:

" Art. 5º - A educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüêncial a este.

Parágrafo único - As disciplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, até o limite de 25% do total da carga horária mínima deste nível de ensino, poderão ser aproveitadas no currículo de habilitação profissional, que eventualmente venha a ser cursada, independente de exames específicos.

Art. 6º - A formulação dos currículos plenos dos cursos do ensino técnico obedecerá ao seguinte:

I - O Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, estabelecerá diretrizes curriculares nacionais, constantes de carga horária mínima do curso, conteúdos mínimos, habilidades e competências básicas, por área profissional.

II - os órgãos normativos do respectivo sistema de ensino complementarão as diretrizes definidas no âmbito nacional e estabelecerão seus currículos básicos, onde constarão as disciplinas e cargas horárias mínimas obrigatórias, conteúdos básicos, habilidades e competências por área profissional.

III - o currículo básico, referido no inciso anterior, não poderá ultrapassar setenta por cento da carga horária mínima obrigatória, ficando reservado um percentual mínimo de trinta por cento para que os estabelecimentos de ensino, independente de autorização prévia, elejam disciplinas, conteúdos, habilidades e competências especificas da sua organização curricular.

§ 1º - Poderão ser implementados currículos experimentais, não contemplados nas diretrizes curriculares nacionais, desde que previamente aprovados pelo sistema de ensino competente.

§ 2º - Após avaliação da experiência e aprovação dos resultados pelo Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, os cursos poderão ser regulamentados e seus diplomas passarão a ter validade nacional.

Art. 7º - Para a elaboração das diretrizes curriculares para o ensino técnico, deverão ser realizados estudos de identificação do perfil de competências necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores.

Parágrafo único - Para atualização permanente do perfil e das competências de que trata o caput, o Ministério da Educação e do Desporto criará mecanismos institucionalizados, com a participação de professores, empresários e trabalhadores.

O que interessa especificamente ao auxiliar técnico, a nosso ver, está contido no artigo 6º que transfere ao Ministro de Educação e Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, estabelecer as diretrizes curriculares nacionais, constantes da carga horária mínima do curso, conteúdos mínimos, habilidades e competências básicas por área profissional.

Tudo isso, para a formulação dos currículos plenos dos cursos.

É no ato das definições do art. 6º que o Ministério decidirá se a situação brasileira na área de saúde atual precisaria de um Auxiliar Técnico de Enfermagem, com ensino fundamental concluído e apenas supostamente cursando o ensino médio.

O curso de auxiliar técnico foi sempre uma concessão com baixos padrões de escolaridade brasileira. Com certeza quase absoluta, o Conselho Nacional de Educação transferirá aos sistemas de ensino, a tarefa de ajustar a legislação à realidade cultural de cada Estado.

Em conclusão a LDB e o Decreto de Regulamentação tal, como na legislação anterior não tratam especificamente do auxiliar técnico cuja formação é de nível médio, desenvolve-se no espaço do nível médio mas não se faz em nível médio concluso. A LDB abre a sua flexibilidade à formal constituição de curso profissionalizante de Técnico de Enfermagem com currículo pleno de 2º grau, capaz de hamonizar e extinguir a dicotomia. Isto é possível, a partir das diretrizes permitidas no Art. 6º. Mas até agora, nada há contra a continuidade dos cursos de Auxiliar de Enfermagem, na forma como estão. A legislação posterior, (Lei 9.394 e Decreto 2.208), ainda permitem a figura da recepção da situação anterior, até que surjam as diretrizes do art. 6º do Decreto 2208.

Esta é a posição do Parecer 05/97 do Conselho Nacional de Educação, quando, diz, sobre o ensino profissionalizante:

"O artigo 6º do inciso I, do decreto citado estabelece que o Ministério da Educação e do Desposto, ouvido o Conselho Nacional de Educação estabelecerá diretrizes currículares nacionais" a serem adotados "por área profissional". Entretanto, até que tal medida tenha sido efetuada, permanece o que está definido e aprovado, ou seja, as habilitações profissionais implantadas com base no Parecer nº 45/72 devidamente reconhecidos, continuam a ter validade nacional, incluídas os já aprovadas ou as que venham a sê-lo pelo CNE.

Nestes termos, fica claro que os cursos profissionalizantes organizados conforme o Parecer 45/72, continuam como estavam.

III - Voto do Relator:

Visto e relatado, somos de parecer que devam ser mantidas as autorizações de funcionamento dos cursos de Auxiliar de Enfermagem e demais curso de Auxiliar Técnico, até que surjam as diretrizes prometidas pelo Artigo 6º, do Decreto 2.208.

É de bom alvitre que se proceda a estudo especifico sobre o mercado de trabalho local no Ceará para o Técnico de Enfermagem e a viabilidade de manutenção da formação profissional exclusiva no nível de Técnico.

Uma vez aprovado este Parecer, deverá Secretaria da Educação Básica registrar na forma costumeira, os certificados de Auxiliar de Enfermagem emitidos por cursos autorizados pelo CEC.

Também é oportuno sustar a aprovação de Cursos novos até que surjam as supras mencionadas diretrizes.

É o parecer.

IV - Conclusão:

O Plenário do Conselho de Educação do Ceará aprovou por unanimidade o voto do relator.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de janeiro de 1998.

Edgar Linhares Lima
Relator

PARECER Nº 6/98
PROCESSO Nº 97189894 4
APROVADO EM: 21.01.98

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC