Ceará, 08 de outubro de 2003.
Webmail
  Login:
 
  Senha:
 
 
 || Legislação
Anterior | Home


PARECER N°. 0459/96

Responde a consulta da Secretaria da Educação e Cultura sobre o procedimento a ser adotado a respeito dos diretores de Unidades Escolares, sem registro profissional, mas eleitos e amparados pelo Decreto Municipal N°. 9739/95.

I - Relatório:

Processo N°. 95063961-3, em que o Exmo. Sr. Secretário de Educação e Cultura do Município de Fortaleza, Prof. Asthon Guilherme da Silva, consulta a este Conselho sobre o procedimento a ser adotado em referência aos diretores de Unidades Escolares, que não possuem habilitação em Administração Escolar, mas que estão amparados pelo Decreto n°. 9739/95, do Senhor Prefeito Municipal.

II - Fundamentação Legal:

Entende a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, em consulta feita por este Conselho, que, após a promulgação das Constituições do Brasil (1988) e do Estado (1989), o registro profissional de diretor ou administrador escolar não é mais indispensável para o exercício dessa função nas Unidades Escolares de ensino público. Segundo seu raciocínio, o exercício de direção de estabelecimento no ensino público tem natureza de cargo comissionado, não constituindo equívoco da Lei conceder a possibilidade de que os diretores escolhidos, não a talante dos dirigentes do sistema educacional, mas através do voto, em escolha democrática, efetuada pelos professores, pais, alunos e comunidade.

A Constituição Federal, em seu Art. 206, alínea VI, estabelece que o ensino será ministrado seguindo, entre outros, esse princípio: "gestão democrática do ensino público na forma da lei".

A Constituição Estadual coloca, entre as diretrizes do ensino, em seu Art. 15, alínea V: "gestão democrática de instituição escolar na forma da lei, garantido os princípios de participação de representantes da comunidade". E, no Art. 220 explicita a maneira dessa gestão democrática, quando determina: "A organização do ensino é garantida através de eleições, para as funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a lei determinar". Em decorrência, surge a Lei Estadual n°. 12.442, de 15 de maio de 1995, trazendo em seu bojo, o processo de escolha de diretores de Escolas Públicas Estaduais do Ensino Básico, exigindo dos candidatos à função os seguintes requisitos: "Art. 2°.: "Podendo concorrer às funções de diretor todos os que preencherem os seguintes requisitos: I - Formação em Pedagogia ou outra Licenciatura; II - Tenham, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no magistério do sistema público de ensino; III - Concorde expressamente, com sua candidatura, e IV - Não tenham sofrido pena disciplinar no triênio anterior à data do pleito". E no § 2°.: "Nas escolas de ensino fundamental (1ª à 8ª) poderá concorrer o professor habilitado em nível médio" (Art. 2°.). Com isso o Estado está usando de um direito constitucional, exarado no Art. 24 da Magna Carta, alínea IX: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto," competindo à União limitar-se a estabelecer normas gerais (§1°.), não excluída a competência suplementar dos Estados (§2°.). Por isso, assim conclui a Procuradoria Geral do Estado na consulta acima referida: "E legislar sobre escolha do diretor, quando, preliminarmente, a própria Constituição autoriza a gestão democrática do ensino é, efetivamente, tarefa do Estado. O importante é que se tenha em mente que quando a Carta Magna aponta para a gestão democrática como solução para viabilizar o ensino, esta democratização tem que ser plena. A própria Constituição Estadual garante a participação da comunidade na administração escolar". (Art. 215, V). E continua: "Partindo na frente, o Estado do Ceará resolveu popularizar a escolha do diretor, dando oportunidade aos alunos, aos pais e à comunidade, no qual o dirigente não seja imposto, mas, antes de tudo, escolhido pelas pessoas mais interessadas em tirar proveito da educação". Cai assim por terra, pelo menos para as Escolas Públicas Estaduais do Ensino Básico, a determinação contida no Art. 40 da Lei n°. 5.692/71, que se constituiu um dos pontos de consulta deste Conselho: Art. 40: "Será condição para o exercício do magistério ou especialidade pedagógica o registro profissional, em órgão do Ministério da Educação e Cultura, dos titulares sujeitos à formação de grau superior". A própria Secretaria de Educação do Estado, no Anexo II do Edital n°. 03/95, em que são estabelecidos critérios para julgamento de títulos, na escolha dos diretores de Escolas Públicas Estaduais do Ensino Básico, não inclui na relação o título "Registro de Diretor" ou "Administrador Escolar", mas apenas a habilitação em Administração Escolar. E, assim mesmo, atribuiu 0,20 de pontos, muito inferior aos da experiência profissional de direção de escola pública, 0,30 por ano, até o máximo de 1,50, como ainda para curso de curta duração relacionado ao cargo, no mínimo de 40 horas, 0,40 por cada certificado até, no máximo, 2,00 pontos.

A exigência de registro profissional para Diretor ou Administrador Escolar ficou assim restrito às escolas da rede particular e para a rede municipal, cujos municípios não adotaram ainda a gestão democrática do ensino. O Estado considera então a função de diretor de escola como um cargo comissionado, que deve ser preenchido conforme a vontade do dirigente, sem criar na pessoa escolhida um direito fundamentado em um registro profissional, de tal modo que o escolhido a diretor de determinada escola o é somente enquanto permanecer no cargo.

O Município de Fortaleza, seguindo os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, contemplou o ensino por ele ministrado com a adoção da gestão democrática em instituição escolar na forma da lei, garantida a participação da comunidade. (Art. 226, alínea V). É a própria Lei Orgânica que define a forma em seu Art. 230: "A eleição de diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais será direta e paritária com a participação de professores, funcionários e estudantes". O Decreto do Sr. Prefeito Municipal N°. 9714, de 29 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto N°. 9739, de 26 de outubro de 1995, regulamenta o dispositivo legal sobre a eleição para cargo de diretor e vice-diretor das escolas públicas municipais, estabelecendo, como critérios, para a candidatura, os seguintes: I - Pertencer ao quadro do magistério municipal; II - Ser graduado em Curso de Licenciatura Plena ou Curta; III - Ter, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício de magistério municipal. O mandato do escolhido será de 04 (quatro) anos a contar de seu início, podendo ser reeleito por mais um período.

Entre os dois sistemas, estadual e municipal, há diferenças embora, em ambos, os candidatos já devam ser servidores públicos do Estado ou Município. Assim, no Estado, como condição para inscrever-se, o candidato deve ter formação em Pedagogia ou outra Licenciatura e admite-se, para as escolas de ensino fundamental, da 1ª à 8ª série, habilitação em nível médio. No Município, deve ser graduado em Curso de Licenciatura Plena ou Curta. Como tempo de experiência no magistério: no Estado, 03 (três) anos; no Município, 02 (dois). Não ter sofrido penas disciplinares: no Estado, 03 (três) anos antes da data do pleito; no Município, 05 (cinco). Quanto ao tempo de mandato: no Estado, 03 (três) anos; no Município, 04 (quatro). Quanto a possibilidade de reeleição: no Estado tantas vezes que concorrer, desde que atendam-se os dispositivos legais; no Município, permitida a reeleição por mais um período. Quanto ao processo de escolha: no Estado, em 02 (duas) etapas; a primeira constando de prova escrita e exame de títulos, e a segunda, da eleição; no Município, somente o processo eleitoral. Quanto aos eleitores: no Estado, os alunos com mais de 12 anos, um dos pais ou responsável, os professores e os funcionários com exercício na escola; no Município, os professores e funcionários lotados na escola, os alunos com mais de 12 anos ou com menos de 12 mas matriculados nas séries terminais do ensino fundamental, pai, mãe ou responsável de aluno com menos de 12 anos matriculados nas séries iniciais do ensino fundamental ou na pré-escola.

Um dos compromissos por parte do Município requeridos para a Municipalização do ensino disposta na Lei Estadual n°. 12.452, de 25 de junho de 1995 é, justamente, a gestão democrática do Ensino Público no ambiente do município, princípio já implantado pelo Município de Fortaleza.

A consulta do Sr. Secretário da Educação e Cultura de Fortaleza é como tratar aqueles diretores, que não possuem a habilitação em Administração Escolar, consequentemente, não tem o registro profissional.

III - Voto do Relator:

Como vimos acima, tanto no Estado como no Município, o eleito e nomeado é portador de um mandato para dirigir determinada escola por um certo período, o qual terminado, encerra-se o mandato. Isto quer dizer, que o diretor assim nomeado age por uma delegação e não por uma qualificação própria, inerente à pessoa, como é o caso do portador de registro profissional. Não é, portanto, um registrado e nem um autorizado, pois não se trata de uma emergência, quando são dispensadas certas exigências, mas um mandatário com um mandato conferido por quem de direito, legalmente, constituído. Por isso, no meu entender, salvo melhor juízo, o parecer é no sentido de que, na assinatura dos documentos oficiais, sotoposto ao nome do diretor, mencione-se o número do decreto de nomeação, bem como a data de publicação no Diário Oficial, da maneira seguinte: Diretor-Dec. n°. ____ DO__/__/__ (data), ou DOM __/__/__ (data).___

IV - Conclusão da Câmara:

É o Parecer aprovado pela Câmara.

V - Conclusão do Plenário:

O Plenário do Conselho de Educação do Ceará acompanhou a conclusão da Câmara da Educação Superior, Planejamento e Legislação.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 26 de março de 1996.

JORGELITO CALS DE OLIVEIRA - Relator

JOSÉ TEODORO SOARES - Presidente da Câmara

PARECER N°. 0459/96
SPU N°. 95063961-3
APROVADO EM: 26/03/96

MARCONDES ROSA DE SOUSA
Presidente do CEC