Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER N.º 235/98

Compete ao Conselho de Educação do Ceará baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino. (Constituição Estadual, Art. 230, inciso I).

I - Histórico

O Presidente do Conselho de Educação do Ceará - (CEC), designou este Relator para dar parecer no Processo n.º 98080736-0, originado da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com tramitação pelo Gabinete do Sr. Governador e deste pela Secretaria de Educação Básica, que, por sua vez, o enviou a este Conselho com o seguinte despacho: "entendendo que a Indicação em pauta estabelece uma norma a ser cumprida pela rede escolar e que o Sistema de Ensino tem como órgão normativo o Conselho de Educação do Ceará, sugerimos seja encaminhado o presente processo ao CEC, para a devida análise e pronunciamento.", homologado pelo Sr. Subsecretário de Educação.

Trata-se, no caso, de uma Indicação da autoria do Sr. Deputado João Bosco, secundado pelos Deputados Fernando Hugo e Cândida Figueiredo, no sentido de que as transferências solicitadas por alunos sejam fornecidas pelos estabelecimentos de ensino no prazo máximo de cinco dias.

Eis o texto:

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da documentação necessária à transferência de alunos no prazo máximo de cinco dias pelos estabelecimentos de ensino.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a fornecer a documentação necessária à transferência de alunos no prazo máximo de cinco dias a contar da data do protocolo do respectivo requerimento.

Art. 2º - A Secretaria de Educação fica responsável junto aos estabelecimentos de ensino pela fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 3º - O não cumprimento sem justificativa do prazo de cinco dias para entrega da documentação, sujeita a autoridade responsável à multa de 50 UFIRs por dia de atraso.

§ 1º - A verba resultante da aplicação da multa prevista nesta Lei será destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

§ 2º - O regulamento desta Lei preverá os casos que justifiquem a não entrega da transferência do aluno.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 21 de outubro de 1997.

João Bosco
Deputado Estadual"

Na Justificativa de sua Indicação, diz o Sr. Deputado, querer evitar a morosidade na entrega dos documentos necessários à transferência dos alunos por parte das escolas, sujeitando pais e alunos à deliberação de diretores e secretários e facilitar por este meio o ingresso desses alunos em outros estabelecimentos de ensino e, com isso, tornar mais ágeis e eficazes os serviços prestados pelas escolas à comunidade.

Chamada a se pronunciar a Procuradoria da Assembléia Legislativa, o Consultor Técnico Jurídico, Dr. Luiz Alves Maia, após discorrer sobre o texto da Lei e a sua Justificativa, em seu Parecer n.º 303/97, considerou mais como uma indicação, assim se expressando: "Face ao exposto, somos favoráveis ao Projeto de Indicação n.º 0105/97, de autoria do nobre Deputado João Bosco, o qual se ajusta à exegese do Art. 215 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que diz: "indicação é a proposição em que o deputado sugere medidas de interesse público, que não caibam em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, bem como em requerimento. Sala das Consultorias Técnicas Jurídicas da Assembléia Legislativa do Ceará, em 13 de novembro de 1997. Luiz Alves Maia, Consultor Técnico Jurídico."

Pelo ofício n.º 125/98 o Sr. Deputado Luiz Pontes, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, remete, aos 19 de janeiro de 1998, ao Exmo. Sr. Governador a Indicação, aprovada em Plenário. Por sua vez, o Chefe do Gabinete do Sr. Governador deu o seguinte despacho aos 02 de março de 1998: "Encaminhe-se à SEDUC para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis, no prazo de 30 dias corridos", tendo esta encaminhado o processo a este Conselho, aos 13 de março de 1998, com o despacho acima citado e vindo às minhas mãos no dia 18 de março próximo passado, cujo Parecer não foi apresentado em Plenário, no período passado, por falta de espaço nas sessões.

II - Fundamentação Legal:

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 consolidou a organização do ensino em sistemas (Art. 8º) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino," e delimitou a competência de cada um nos seguintes artigos:

"Art. 16 - O sistema federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos federais de educação.

Art. 17 - Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal;

II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, res- pectivamente;

Parágrafo Único - No Distrito Federal as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Art. 18 - Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições de ensino fundamental e médio e de educa- ção infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação.

Por essa delimitação de competências depreende-se que sistema de ensino é a reunião de todos os elementos materiais e humanos, regidos por legislação específica e subordinados a órgãos de execução e normatização, que consolidam a estrutura funcional da educação.

É de se ressaltar que a Lei acima citada dá, no § do Art. 8º, liberdade aos sistemas de ensino para se organizarem nos termos por ela estabelecidos.

No Estado do Ceará, a Lei n.º 11.014, de 09 de abril de 1985, que dispõe sobre o Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências, já definia em seu Art. 1º, modificado pela Lei n.º 11809, de 22 de maio de 1991, que "O Conselho de Educação do Ceará _ CEC, órgão normativo e de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Educação exerce as atribuições do Poder Público Estadual em matéria normativa e consultiva de natureza educacional, tendo ainda a seu cargo a aplicação de sanções na área de sua competência."

A Constituição Estadual de 1988, em seu Art. 230 é mais taxativa quando diz: "o Conselho de Educação do Ceará, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado do Ceará", atribuindo-lhe como competência:

§ 2º - I - baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;

II - interpretar a legislação de ensino;

III - autorizar o funcionamento do ensino particular e ava liar-lhe a qualidade;

IV - desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

A Lei Estadual n.º 11.014/85 já atribuía ao Conselho de Educação, em seu Art. 7º, inciso IX - "baixar normas sobre transferências de alunos, adaptação e complementação de estudos nos estabelecimentos de 1º e 2º graus."

Fundamentado nessa legislação é que o Anteprojeto da Lei Estadual do Ensino, já divulgado para receber emendas e sugestões e depois ser enviado à Assembléia Legislativa como subsídio para o texto legal, estabelece em seu Art. 1º "os sistemas de ensino, tanto o estadual como os municipais, são organizados no Estado do Ceará, tendo como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho de Educação do Ceará e funcionam sob a orientação da Secretaria de Educação Básica, tratando-se dessa modalidade e da Secretaria de Ciência e Tecnologia, se da educação superior."

Embora o texto ora analisado seja apresentado sob forma de lei, entretanto, parece-nos tratar-se apenas de uma indicação, em que seu autor ou autores sugerem medidas de interesse público, não cabendo em projeto de lei, de decreto legislativo, bem como em requerimento, como se lê no parecer do Consultor Jurídico, citando o Art. 215 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

III - Voto do Leitor

Salvo, portanto, melhor juízo, a indicação do Nobre Deputado apresenta uma norma disciplinadora do instituto da transferência, competência exclusiva do Conselho de Educação do Ceará. Aliás, sobre o assunto, este Conselho já se pronunciou na Resolução n.º 333/94, determinando no Art. 201 § 2º: "O pedido de transferência deverá ser atendido pelo estabelecimento de ensino no prazo máximo de 30 (trinta) dias."

Nada impede, porém, que o Conselho de Educação possa acatar os termos da Indicação do Deputado João Bosco, reduzindo o prazo estabelecido na Resolução supracitada, se o julgar exequível, oportuno e conveniente.

É o Parecer.

IV - Conclusão da Câmara

Acompanha o voto do Relator.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, aos 24 de março de 1998.

JORGELITO CALS DE OLIVEIRA
Relator

JOSÉ TEODORO SOARES
Presidente da Câmara

PARECER N.º 235/98
SPU N.º 98080736-0
APROVADO EM 24.03.98

MARCONDES ROSA DE SOUSA
Presidente do CEC