Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº 1641/96

Responde consulta sobre equivalência de estudos feitos em cursos oferecidos pelo Seminário Teológico do Maranhão (SETEMA).

I - Histórico:

Processo nº 96096444-4, despachado diretamente pelo Sr. Presidente para esta Câmara com o fim de emitir parecer sobre consulta feita pela Sra. Secretária de Educação do Município de Maranguape - Ceará, quanto à legitimidade e força legal do Seminário Teológico do Maranhão - SETEMA - que vem oferecendo à população cearense oportunidade de ingressar em cursos de Licenciatura Plena, independentemente de concurso vestibular.

Uma propaganda do referido Seminário, que se intitula de "Escola de Teologia Universal" está anexada ao processo em que se informa que o curso é ministrado a distância desde 1981 e que está oferecendo cursos de Licenciatura Plena em Teologia Universal, Licenciatura Plena em Pedagogia Cristã, Licenciatura Plena em Filosofia Cristã, Licenciatura Plena em Psicologia Cristã e Licenciatura Plena em Comunicação Cristã, todos com duração de três anos. Diz-se ainda nessa propaganda que os cursos teológicos são reconhecidos como Licenciatura Plena para equivalência salarial de professores. E mais que. "após a conclusão, o seminarista fará validação "filosófica" para aproveitamento das disciplinas em faculdade credenciada independentemente de concurso vestibular, conforme Decreto nº 1051/69. Faz referência a uma representação para informações mais detalhadas em Fortaleza, com endereço na rua Alto Santo, 103, Bairro de José Bonifácio, telefone , durante o dia, nº 231-0351 e, à noite, nº 348-0293, em Pacajús. Oferece também, sem mais detalhes, mestrado em Filosofia da Religião, Filosofia da Educação e em Escatologia Bíblica. No formulário de matrícula, anexo ao processo, exigem-se os seguintes documentos: 1- Diploma e Histórico do 2º grau (cópia); 2- Certificado de nascimento ou casamento; 3- 3 fotos 3 x 4, e 4- Comprovante de pagamento da taxa de matrícula, no valor de R$ 65,00. A mensalidade será de R$ 50,00.

Em outro informativo; conseguido pela assessoria; lê-se que oferece ainda cursos para Bacharel em Teologia, Bacharel em Pedagogia, Bacharel em Filosofia e Bacharel em Psicologia ou Pastoral.

Diz mais que " o programa de ensino está estruturado à distância pelo "revolucionário" método de "Seminário Aberto" e, por este sistema de ensino personalizado, o aluno desenvolve seus estudos de acordo com seu ritmo de aprendizagem e tempo, devendo, entretanto, programar o respectivo curso de modo a fazer corresponder a conclusão entre o mínimo de dois anos e o máximo de quatro. Uma vez matriculado, o aluno recebe em sua casa todo o material didático (livros e apostilas) correspondente a cada mês. Poderão eles formar grupos de estudo chamados "núcleos", pois a programação oferece condição para o estudo individual e coletivo,"estudos seminarísticos," com um encontro semanal. Haverá teste de avaliação de aprendizagem para cada etapa da disciplina enviado ao SETEMA, para a devida correção. Ao final do curso o aluno, se aprovado, receberá um diploma que, naturalmente, não será registrado no MÊC, devido a separação entre a Igreja e o Estado, conforme o art.19 da Constituição Federal em vigor. Mas, o Decreto - Lei nº 1.051 / 69, autoriza aproveitamento das disciplinas filosóficas em cursos de licenciatura, podendo o seminarista matricular-se na universidade, independentemente de concurso vestibular".

I - Fundamentação:

Diz o Padre José Vieira de Vasconcelos, do então Conselho Federal de Educação, em seu substancioso Parecer nº 274 / 64 que "o conceito de equivalência é muito amplo e, no seu entender, está associado à idéia de maturidade. A rigor, nenhum curso é realmente idêntico a outro. Ainda quando nele se lecionassem as mesmas disciplinas, com horário igual, idêntico programa e o mesmo sistema de exames, as variações seriam inevitáveis em função das diferenças individuais dos educandos, da personalidade, cultura e experiências dos professores e das condições pedagógicas da escola, sem falar nas que decorrem do meio social. Assim é que diversas universidades, sobretudo estrangeiras, aceitam matrículas de jovens que concluem o ensino médio a despeito de diferenças, às vezes acentuadas, de currículos e programas de cursos."

No Brasil, foi só a partir de 1942, que começou a impor-se o princípio da equivalência, segundo o qual estudos feitos a um mesmo nível, embora calcados em matérias diversas, dão ao aluno um equivalente grau de maturidade.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 4024/61, o relator citado aponta as seguintes hipóteses de equivalência: a - estudos feitos em regime escolar de qualquer dos diferentes tipos de ensino médio regulamentados em lei; b - estudos feitos em regime escolar de outros tipos de ensino médio não especificados na L.D.B. ou não controlados pela autoridade competente; c - estudos feitos em regime escolar de outros países e d - estudos feitos sem obediência de regime escolar algum.

Entretanto, o princípio da equivalência de estudos, tão amplo como acabamos de ver, não abrangia os feitos em seminários de qualquer confissão religiosa, em virtude da separação entre a Igreja e o Estado, preconizada na Constituição do Brasil. E assim aqueles estudos, embora sérios e de inestimável valor formativo eram considerados nulos, obrigando os que os fizeram a refazê - los em instituições reconhecidas. O próprio Conselho Federal de Educação navegou por muito tempo nessa posição criando uma jurisprudência mansa e pacífica através de vários pareceres, pronunciando-se, sistematicamente, contra o reconhecimento da equivalência dos estudos de Filosofia feitos em seminários religiosos. Foi somente em 1967, após a aprovação do Parecer nº 34 do então Conselheiro

Newton Sucupira que foi aberta uma exceção para o "status" das Faculdades Pontifícias. Assim pronunciou-se o eminente Conselheiro: " Em primeiro lugar, os cursos das Faculdades Eclesiásticas de Filosofia, embora se destinem à formação filosófica dos futuros sacerdotes possuem também objetivos puramente acadêmicos, que se distinguem dos cursos de filosofia dos seminários comuns. De acordo com a Constituição Apostólica "De Universitatibus et Facultatibus Studiorum Eclesiasticorum ", artigo 2º das Normas Gerais, estes institutos, além da formação religiosa têm por finalidade também instruir seus estudantes no conhecimento das fontes, iniciá-los na investigação do trabalho cientifico e prepará-los para o exercício do magistério - eos ad fontium cognitionem ad investigationis laborisque scientifici usum atque ad magisterium exercendum instruere." E no Art. 6º das mesmas normas, ficou estabelecido que somente tais universidades e faculdades devidamente aprovadas pela Santa Sé, nos termos da Constituição Apostólica citada, têm poderes para conferir graus acadêmicos, compreendendo o bacharelato, a licenciatura e o doutorado." Reconhece assim o relator e, após a aprovação de seu parecer, o Conselho Federal de Educação, que estes institutos de ensino superior, e somente estes, gozam de autêntico "status" acadêmico, cujos cursos de filosofia têm objetivos culturais idênticos aos cursos das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras.

Tal prerrogativa, porém, não se estendia a todos os cursos de Filosofia dos seminários do Brasil.

Sentindo a necessidade de não deixar sem um certo amparo legal o estudo da Filosofia nos seminários, o então Conselheiro Dom Luciano José Cabral Duarte, no seu espírito humanitário e de uma clarividência indiscutível, apresentou, embora ainda timidamente, ao Conselho Federal de Educação a Indicação, que tomou o número 11 / 69, com a seguinte justificativa: "Se por um lado não ousamos defender, de plano, a equivalência em causa, parece-nos, por outro lado, que se pudesse buscar um meio e não fazer "tabula rasa" dos estudos de Filosofia feitos em seminários. Efetivamente, muitas personalidades do País, mesmo se não fizermos menção dos eclesiásticos e pastores evangélicos, tiveram naqueles estudos a base de uma notável formação cultural. Além disso, o procedimento educacional adotado em nossos dias com uma amplitude cada vez maior é o de dar-se a cada um a possibilidade de prossecução em seus estudos, cuidando-se em que não fiquem sem consideração os conhecimentos realmente adquiridos em cursos regulares, embora não oficializados."Este foi também o pensamento da então Conselheira Esther de Figueiredo Ferraz, quando, no voto em separado aposto ao Parecer nº 330 / 69, defendeu o princípio hoje pacífico e consagrado do aproveitamento de estudos. E mais recentemente, em seu Parecer de nº 1064 / 75 chamou de "posição de louvável equilíbrio a do Conselheiro Dom Luciano José Cabral Duarte, propondo que, na linha do Parecer nº 274 / 64 do Conselheiro Pe; José Vieira de Vasconcelos, fosse admitida aquela equivalência.

A Indicação nº 11 / 69 tinha a seguinte redação: " Os portadores de diploma de curso de Filosofia em seminário de qualquer confissão religiosa, com a duração mínima de dois anos, serão autorizados a prestar exames, em Faculdade de Filosofia, exclusivamente no curso de Filosofia, das disciplinas que, sendo parte do currículo do curso de licenciatura em Filosofia, tenham sido estudadas no curso do seminário. Se aprovados nesses exames, que serão preliminares, os interessados poderão matricular-se no curso de Filosofia da Faculdade, havendo vagas, independentemente de concurso vestibular, para concluir o curso de Filosofia cursando, regularmente, as disciplinas restantes no currículo adotado pela Fa-culdade." Essa foi a solução adotada pelo Conselho Federal de Educação ao aprovar a Indicação nº 11 / 69, no dia 11 de julho do mesmo ano.

O legislador, porém, considerando a justeza dos fundamentos da Indicação e demonstrando uma sensibilidade maior ao problema foi mais longe alargando a concessão pretendida e aprovou aos 21 de outubro do mesmo ano o Decreto - Lei nº 1051 assim redigido:

"Art. 1º - Os portadores de diploma de cursos realizados com a duração mínima de dois anos, em seminários maiores, faculdades teológicas ou entidades equivalentes de qualquer confissão religiosa, são autorizados a requerer e prestar exames, em Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, das disciplinas que, constituindo parte do currículo de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção dos referidos diplomas.

Art. 2º - Em caso de aprovação nos exames preliminares, de que trata o artigo anterior, os interessados poderão matricular-se na faculdade, desde que haja vaga, independentemente de concurso vestibular, para concluir o curso nas demais disciplinas do respectivo currículo."

O relator do Parecer nº 1177 / 76, o mesmo da Indicação nº 11/ 69, Conselheiro Dom Luciano José Cabral Duarte, analisou nos dois documentos o que foi mantido e o que foi ampliado.

Assim, foram mantidos:

1 - os cursos realizados em instituição religiosa de nível superior devem ter a duração de dois anos;

2 - os portadores de tais diplomas ou certificados deverão submeter-se a exames preliminares na faculdade que lhes abre as portas, no tocante às disciplinas já cursadas na instituição religiosa e que fazem parte do currículo da faculdade;

3 - em caso de aprovação nos exames preliminares, poderão ser matriculados no curso de licenciatura, independentemente de concurso vestibular, havendo vaga.

Foram ampliados:

1- o aproveitamento das disciplinas não se restringiu exclusivamente ao curso de Filosofia, mas o interessado ficou autorizado a prestar exames em Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, das disciplinas que, constituindo parte do currículo do curso de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção dos diplomas nas instituições religiosas;

2 - a Indicação aludiu apenas a Seminários Maiores, o Decreto ampliou "Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.

Vale aqui destacar dois pontos não tratados no Decreto e que a Conselheira Esther de Figueiredo Ferraz apontou em seu Parecer nº 1064 / 73: o primeiro é quando não houver concordância de carga horária entre a disciplina já estudada e a constante do currículo da Faculdade. Nesse caso, o Conselheiro Dom Luciano José Cabral Duarte já analisara em seu Parecer nº 113 / 71 considerando " descabida e à margem do legalmente solicitado a exigência de igualdade de carga horária, pois a duração em horas/aula dissolve-se na aferição dos conhecimentos ensejada pelos exames preliminares, ficando assim o problema transferido para a realização desses exames, que deverão ser cumpridos no mesmo nível em que se efetuam para as demais disciplinas do currículo', isto é, ao nível de licenciatura. O segundo refere-se ao estudo das demais disciplinas, assunto também tratado no referido Parecer, ficando os candidatos sujeitos à carga horária de praxe na faculdade. não gozando de nenhum privilégio em relação às mesmas.

No final de seu Parecer , a Conselheira apresentou ao Plenário do Conselho Federal de Educação os seguintes pontos que se constituem, no seu dizer, uma interpretação das leis que fixam Diretrizes e Bases da Educação Nacional, uma das atribuições do referido órgão.

1 - As Universidades e Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, que ministrem cursos de licenciatura só poderão submeter aos exames preliminares, de que trata o Decreto - Lei nº 1051, de 21 de outubro de 1969; os concluintes de cursos superiores feitos em seminários maiores, faculdades teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa quando, no ato da inscrição, demonstrarem:

a) que seu ingresso nos cursos ministrados por essas instituições se deu após a conclusão do ensino de 2º grau ou equivalente;

b) que tais cursos tiveram a durarão de dois anos, no mínimo;

c) que os interessados os concluíram, exibindo para tanto os competentes diplomas;

d) que nesses cursos estudaram, pelo menos, duas disciplinas específicas do curso de licenciatura que pretendem freqüentar.

2 - Os exames preliminares deverão:

a) serem realizados ao mesmo nível em que se efetuam para os que concluem os estudos dessas disciplinas, ou seja, ao nível de licenciatura;

b) cobrir a mesma área de conhecimentos e o mesmo conteúdo programático adotado pela instituição responsável pelos exames.

3 - Os estudos das demais disciplinas do currículo pleno do curso de licenciatura far-se-ão de acordo com a carga horária de praxe na faculdade em que o interessado se matricular, sendo vedado qualquer aproveitamento de estudo dessas disciplinas.

4 - Não têm validade os diplomas expedidos sem o cumprimento total das exigências acima enumeradas.

I - Conclusão:

Face ao exposto e na falta de mais documentos informativos sobre os cursos que estão sendo ofertados à população cearense pelo Seminário Teológico do Maranhão (SETEMA) ressalvando-se, de pronto, qualquer julgamento que traduza melhor a verdade dos fatos, parece-nos que:

1º - São livres os cursos ofertados pelo Seminário Teológico do Maranhão, carecendo, portanto, de suporte legal;

2º - Reconhecida, por Conselho de Educação, a equivalência dos mesmos a curso superior, esta poderá ser admitida pelo órgão competente para elevação do nível salarial de cada um de seus concludentes, visando à progressão profissional na carreira do magistério.

3º - Com base no Decreto - Lei nº 1051, de 21 de outubro de 1969 poderão ensejar, havendo vaga, a matrícula de seu concludente, independentemente de concurso vestibular, em curso de licenciatura de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, desde que:

a) apresente o diploma de conclusão de curso de nível superior, com a duração mínima de dois anos, realizado em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, de qualquer confissão religiosa;

b) a matrícula no curso superior tenha sido feita após a conclusão do ensino médio;

c) tenha estudado no Seminário , no mínimo, duas disciplinas equivalentes as que constam no currículo da Faculdade em que pretende ingressar;

d) submeta-se na Faculdade, ao nível de licenciatura, a exames preliminares, em, pelo menos, duas disciplinas equivalentes e, se aprovado, poderá, havendo vaga, matricular-se nessa Faculdade, independentemente de concurso vestibular, para prosseguir os estudos das demais disciplinas, que deverão ser cumpridos com a mesma carga horária e outras obrigações decorrentes dos dispositivos curriculares.

Quanto à metodologia de ensino a distância, com acompanhamento indireto; adotada em seus cursos parece-nos aceitável com fundamento no Parecer nº 113 / 71 do Conselho Federal de Educação, em que o Relator considera "descabida e à margem do legalmente solicitado a exigência de igualdade de cargas horárias das disciplinas equivalentes da instituição e da faculdade, pois a duração em horas dissolve-se na aferição dos conhecimentos ensejados pelos exames preliminares, ficando assim o problema transferido para a realização desses exames." É, ao nosso ver, como se fosse um exame supletivo, em que não é exigida a freqüência às aulas, embora, nesse caso, a duração do curso tenha que ser de, no mínimo, dois anos.

É o Parecer.

Voto do Relator

Nesse sentido, responda-se à consulta da Sra. Secretária de Educação e Cultura do Município de Maranguape, Ceará.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, aos 17 de dezembro de 1996.

Jorgelito Cals de Oliveira - Relator

José Teodoro Soares - Presidente da Câmara

PARECER Nº 1641/96
SPU Nº 96096444 - 4
APROVADO EM: 17.12.96

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC