Ceará, 08 de outubro de 2003.
Webmail
  Login:
 
  Senha:
 
 
 || Legislação
Anterior | Home


PARECER Nº 125/98

Responde à direção do Colégio Alfa, em Fortaleza, sobre veiculação de propaganda enganosa.


I - Relatório:

Francisco das Chagas Silva, Diretor Administrativo do Colégio Alfa, da rede particular de ensino de Fortaleza, solicita a este Conselho de Educação, pelo Processo nº 96176676-0, providências quanto à divulgação de propaganda enganosa por parte do Curso J. Oliveira, que alega ser "a única instituição educacional reconhecida por lei que pode ministrar 1º ou 2º Graus em 1 ano". O processo foi informado pelas técnicas Fátima Cristina Oliveira Machado e Maria Lenira Teixeira.

II - Fundamentação Legal:

O Curso J. Oliveira, de iniciativa privada, situado na Rua Guilherme Rocha, 1426 _ Centro, é reconhecido para funcionar com o Curso Supletivo de 1º e 2º Graus, através do Parecer nº 865/95 e conta com um anexo situado na Avenida Virgílio Távora, 1140, em Fortaleza, autorizado pelo Parecer nº 1589/96.

A Auditoria deste Conselho considerou procedente a queixa feita pelo Diretor do Alfa Genius e diante da falsa informação divulgada pelo Diretor do Curso J. Oliveira, ao defender um suposto direito de ser "a única instituição educacional reconhecida por lei que pode ministrar 1º e 2º Graus em 1 ano" foi solicitada da reclamada a sua defesa. Através do Processo nº 96176986-0, o advogado do Curso João Oliveira S/C Ltda. apresentou seu pronunciamento alegando que o curso ora em questão "está rigorosamente dentro da lei, podendo utilizar o método registrado em nome de seu titular sem qualquer preocupação", argumentando que este método foi registrado na Biblioteca Nacional, com base no Art. 29 da Lei 5988/73.

Em resposta a solicitação de averbação do método de ensino feita pelo Curso J. Oliveira através do processo nº 96176599-2, o Colegiado deste Conselho já se pronunciou, através do Parecer nº 289/97 pelo "indeferimento do pedido de averbação do Método Anual e de Ensino Supletivo com avaliação no processo de 1º e 2º Graus". O Conselheiro Relator do aludido Parecer, Prof. Francisco de Assis Mendes Góes, afirma que a modalidade de Ensino Supletivo, definida na antiga lei 5692/71, é aberta a criatividade para experiências que possibilitem a melhor aprendizagem daqueles que, não tendo a oportunidade de freqüentar a escola na idade própria possam faze-lo em outra ocasião sem as exigências da escolaridade anterior... A própria apresentação do Método, ora em análise, ao descrever as etapas, procedimentos, metodologia, avaliação, etc, no seu processo de ensino e aprendizagem, não facilita que se destinga o que é específico e o que é comum a qualquer outro programa de ensino supletivo.

III - Voto do Relator:

Por tudo que se pode inferir da análise efetuada é certo que o Curso J. Oliveira, através de uma estratégia de Marketing que envolve diferentes veículos de comunicação, divulga propaganda enganosa com os objetivos de angariar alunos e de monopolizar o ensino supletivo.

Sou de parecer que sejam advertidos o proprietário do Curso Sr. João de Souza Oliveira, o Diretor Pedagógico Francisco de Assis Teixeira e a Secretaria Maria José Alves Costa, para que sustem, no prazo de 15 dias após o recebimento de cópia deste parecer, a divulgação de qualquer matéria publicitária que mencione a pretensa exclusividade, inclusive sobre o registro do "método" utilizado na Biblioteca Nacional.

Caso o estabelecimento continue a difundir propaganda que confunda o público, deverá ter imediatamente sustado o seu Reconhecimento tão logo seja este Conselho cientificado da continuidade da prática dos procedimentos reprováveis ora detectados.

Cópia deste Parecer deverá ser encaminhado ao Sr. Francisco das Chagas Silva, diretor administrativo do Colégio Alfa e ao Sr. João de Sousa Oliveira, diretor proprietário do Curso J. Oliveira.

É o Parecer.

IV - Conclusão da Câmara:

Processo aprovado por unanimidade pela Câmara do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos.

V - Decisão do Plenário:

O Plenário aprovou por unanimidade o voto do relator e a conclusão da Câmara.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 4 de fevereiro de 1998.

Antônio Cruz Vasques - Relator

Maria Ivoni Pereira de Sá _ Presidente da Câmara

PARECER Nº 125 /98
SPU Nº 96176676-0
APROVADO EM: 04.02.98

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC