Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº 109/98

Reconhecimento do C.A.T.T. _ Centro de Aprendizado e Treinamento de Turismo, em Fortaleza, com validade até 31 de dezembro de 2.000 e aprovação dos cursos de "Guia de Turismo" nas especialidades Regional e Nacional.

I - Relatório:

Ana Cláudia Araújo, diretora pedagógica do C.A.T.T. _ Centro de Aprendizado e Treinamento de Turismo, em Fortaleza, com sede à Rua Bárbara de Alencar, 824, Aldeota, solicita do Conselho de Educação do Ceará o reconhecimento do referido centro e aprovação dos cursos de "Guia de Turismo" nas especialidades Regional e Nacional.

A proposta tecnicamente bem estruturada apresenta:

a) dados de identificação da instituição, relação dos bens patrimoniais e instalações físicas e dependências para recepção e Secretaria, três salas de aula, sala de coordenação e diretoria financeira, sala de avaliação psico-pedagógica, sala de avaliação psicológica, sala de pesquisa, cozinha, copa e quatro banheiros;

b) demonstrativo da capacidade econômico-financeira (previsão de receita e despesas);

c) projeto pedagógico do curso;

d) objetivos;

e) recursos (docentes, discentes, materiais e financeiros);

f) estrutura e funcionamento estabelecendo as seguintes exigências para ingresso nos cursos:

ter concluído o ensino médio;

ser maior de 18 anos para a especialidade regional e 21 anos ou emancipado para a especialidade nacional;

composição da turma - 30 alunos;

período de realização;

metodologia;

avaliação com exigência para aprovação nota mínima 7,0 (sete) e freqüência de 75% (setenta e cinco por cento)

g) proposta curricular dos cursos fundamentada na legislação pertinente composta de conteúdos distribuídos em uma base comum com duração mínima de:

Categoria Regional _ 300 horas/aula.

Categoria Nacional _ 400 horas/aula.

h) Equipamentos e recursos utilizados;

i) conteúdos programáticos; e,

j) convênios de parceria para estágio prático supervisionado.

Quanto ao modelo dos certificados apresentados no processo a interessada deverá receber orientações deste Conselho para as devidas especificações legais.

II - Fundamentação Legal:

O pleito da requerente, encontra amparo legal na seguinte legislação:

1. Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, "Dispões sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências"

2. Decreto nº 946, de 1º de outubro de 1993, "Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências"

3. Artigo 4º do referido Decreto que estabelece:

"Art. 4º - Conforme a especialidade de sua formação profissional e das atividades desempenhadas, comprovadas perante a Embratur, os guias de turismo serão cadastrados em uma ou mais das seguintes Classes:

I - guia regional - quando suas atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e assistência a turistas, em intinerários ou roteiros locais ou intermunicipais de uma determinada unidade da federação, para visita a seus atrativos turísticos;

II - guia de excursão nacional - quando suas atividades compreenderem o acompanhamento e a assistência a grupos turistas, durante todo o percurso da excursão de âmbito nacional ou realizada na América do Sul, adotando, em nome da agência de turismo responsável pelo roteiro, todas as atribuições de natureza técnica e administrativa necessárias à fiel execução do programa;

III - guia de excursão internacional - quando realizarem as atividades referidas no inciso II, deste artigo, para os demais países do mundo;

IV - guia especializado em atrativo turístico - quando suas atividades compreenderem a prestação de informações técnico-especializadas sobre determinado tipo e atrativo natural ou cultural de interesse turístico, na unidade da federação para o qual o mesmo se submeteu à formação profissional específica".

O art. 5º do referido Decreto estabelece, ainda, que:

"Art. 5º - O cadastramento e a classificação do Guia de Turismo em uma ou mais das classe previstas neste Decreto estará condicionada à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - Ter concluído o 2º grau;

VI - Ter concluído Curso de Formação Profissional de Guia de Turismo, na classe para a qual estiver solicitando o cadastramento.

§ 1º - As entidades responsáveis pêlos cursos referidos no inciso VI deste artigo, deverão encaminhar, previamente ao início de sua realização, os respectivos planejamentos curriculares e planos de curso, para apreciação da EMBRATUR.

§ 2º - Os certificados conferidos aos concluintes dos cursos mencionados no parágrafo anterior especificarão o conteúdo programático e a carga horária de cada módulo, a classe em que o guia de turismo está sendo formado e a especialização em determinada área geográfica ou tipo de atrativo".

O projeto pedagógico do C.A.T.T. _ Centro de Aprendizado e Treinamento de Turismo para os Cursos de Guia de Turismo nas duas especialidades está respaldada na Deliberação Normativa n.º 325, de 13 de janeiro de 1994, do Instituto Brasileiro de Turismo, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" que dispões no Capítulo III, Da Educação Profissional, artigos 39 a 42, no Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", na Portaria n.º 646, de 14 de maio de 1997, que regulamenta a implantação do disposto nos artigos 39 a 42 da Lei n.º 9.394/96 e no Decreto n.º 2.208/97 e dá outras providências e finalmente pelo Parecer n.º 14, de 3 de novembro de 1997, da Câmara da Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, cujo voto da relatora foi no sentido de que pode, "o Instituto Brasileiro de Turismo, continuar acolhendo os certificados de conclusão da Habilitação Parcial de Guia de Turismo, atendendo ao que dispõe sua Deliberação Normativa n.º 325, de 13 de janeiro de 1994, enquanto tivermos, em curso, a oferta de habilitações parciais de Guia de Turismo, devidamente autorizadas pêlos Conselhos de Educação dos respectivos sistemas de ensino".

III - Voto da Relatora:

Em face do exposto, sou de parecer favorável ao reconhecimento do C.A.T.T. _ Centro de Aprendizado e Treinamento de Turismo, pelo período de três (3) anos, com validade até 31 de dezembro de 2000, bem como a aprovação dos Cursos de Guia de Turismo nas especialidades Regional e Excursão Nacional.

A diretora deverá apresentar cópia do registro da secretária Silvia Maria Soares de Souza da Costa no prazo de trinta (30) dias para liberação deste parecer.

IV - Conclusão da Câmara

Processo aprovado e homologado pelo Presidente "ad referendum" do Plenário do Conselho de Educação do Ceará.

Sala das Sessões da Câmara do Ensino Médio e de Educação de Jovens e Adultos, em Fortaleza, aos 21 de janeiro de 1998.

PARECER N.º 109/98
SPU N.º 97189567-8 Aprovado em: 21.01.98
Maria IvonI Pereira de Sá - Presidente da Câmara e Relatora

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC