Ceará, 08 de outubro de 2003.
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PARECER Nº. 063/97

Autorização de matrícula por dependência na 1ª série do ensino médio, mediante progressão parcial, em favor de Napoleão Montenegro Barrocas Filho.

I - Relatório:

Napoleão Montenegro Barrocas, residente à rua Dr. José Lino, 141, apto. 903, Varjota, solicita deste Conselho autorização para que seu filho, Napoleão Montenegro Barrocas Filho, aluno da 8ª série do ensino fundamental do Colégio Christus, reprovado nas disciplinas Português, Matemática, Química e Física, se matricule na 1ª série do ensino médio, mediante progressão parcial.

Anexa ao requerimento um relato dos problemas de saúde de seu filho, causados por acidente no próprio Colégio e sanados, depois de um período de quase um ano, por duas cirurgias e várias sessões de fisioterapia.

II - Fundamentação legal:

A progressão parcial é regulamentada pelo Art. 24, inciso III, da Lei nº. 9394/96, nestes termos: "Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino."

Em seu parecer ao pedido de vistas do Processo nº. 96176687-5, em que Maria Felizardo Guerreiro solicita permissão para seu filho, André Felizardo Guerreiro Uchoa, cursar a 6ª série do ensino fundamental, com dependência de Matemática da 5ª série, o Conselheiro Jorgelito Cals de Oliveira, ao analisar o teor do citado artigo, no qual o Conselheiro Edgar Linhares fundamentou seu parecer em favor do pleito da requerente, assim se manifestou:

"A nova lei não fala mais de dependência, mas refere-se apenas a progressão parcial. Ora, progressão dá a idéia de avanço, de movimento para diante. O que a nova lei quer evitar é a repetência, que é um retrocesso e aproveitar tudo de positivo do aluno embora fique a dever algo para trás.

Jamais entendi por que a Lei nº. 5.692/71 excluiu a 5ª da recuperação, obrigando o aluno reprovado a repeti-la.

A nova lei não faz esta restrição, pelo contrário não condiciona a progressão parcial a série alguma, mesmo entre o ensino fundamental e médio, pois a regra é para os dois tipos de ensino.

O problema, a meu ver, no caso em estudo é que a lei faz três restrições:

1 - as formas de progressão parcial devem constar no regimento do estabelecimento de ensino;

2 - seja preservada a seqüência do currículo e

3 - sejam observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Quanto à primeira, embora nenhum estabelecimento de ensino tenha incluído as formas de progressão parcial, entretanto muitos admitem a recuperação, que é uma das formas de progressão;

Quanto à segunda é só examinar os conteúdos de Matemática da 5ª e 6ª séries;

Quanto à terceira, o Sistema ainda não baixou normas reguladoras da matéria, a não ser que se queira ver na recuperação uma das formas de reparar a lacuna da reprovação. É verdade que, na Resolução nº. 350/97, este Conselho fez valer, até 20 de dezembro deste ano as normas contidas nas Resoluções e Regimentos de estabelecimento de ensino por ele aprovados, mas nela introduziu um parágrafo, em que estabelece que as situações urgentes de adaptação às indicações da nova lei serão apreciadas em caráter de urgência por este Conselho".

III - Voto do Relator:

Em face do exposto, e considerando que o pedido do requerente é semelhante ao que foi relatado pelo Conselheiro Edgar Linhares, nos aspectos analisados e deferidos pelo Conselheiro Jorgelito, somos de parecer que Napoleão Montenegro Barrocas Filho se matricule na 1ª série do ensino médio com dependência de Português, Matemática, Química e Física da 8ª série, mediante as seguintes condições:

a) sua matrícula na 1ª série do ensino médio deverá ser efetuada em estabelecimento cujo regimento adote o sistema de matrícula por dependência, mesmo que apenas em duas disciplinas;

b) o certificado de conclusão do ensino fundamental deverá ser expedido pelo Colégio onde for efetuada a matrícula por dependência e após o interessado haver logrado aprovação nas disciplinas em que foi reprovado na 8ª série;

c) na transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, na hipótese de o Colégio Christus não adotar o sistema por dependência no seu regimento, deverá ser registrado, no histórico escolar do interessado, que este foi reprovado nas disciplinas: Português, Matemática, Química e Física.

IV - Decisão do Plenário:

Plenário aprovou o voto do Relator.

É o parecer.

Sala das Sessões do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 1997.

Francisco de Assis Mendes Goes
Relator

Maria Ivoni Pereira de Sá
Presidente da Câmara

PARECER Nº. 063/97
SPU Nº. 96176718-9
Aprovado: 24.01.97

Marcondes Rosa de Sousa
Presidente do CEC