Ceará, 08 de outubro de 2003.
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Pelo Ofício PGE/PJ no. 716/98, de 24 de junho de 1998, o Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial do Estado, Dr. Francisco Antônio Nogueira Bezerra, solicita a este Conselho de Educação do Ceará "todos os informes referentes ao caso sub judice, alusivo à AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA proposta por JOÃO SOUZA DE OLIVEIRA e CURSO J. OLIVEIRA S/C LTDa. face ao ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.

Em atendimento à solicitação, temos que informar:

1. HISTÓRICO

1.1 – O Reconhecimento do Curso

Pelo Parecer no. 0865/95, de 22 de agosto de 1995, deste Conselho, o Curso J. Oliveira, de propriedade e direção do Sr. João de Souza Oliveira, foi reconhecido por este Colegiado como um "Curso Supletivo, na função supletiva com avaliação no processo", localizado nas dependências do Colégio Oliveira Paiva, em Fortaleza, nos termos do Parecer no. 699/72, do extinto Conselho Federal de Educação (hoje Conselho Nacional de Educação) e dos Arts. 74 e 75 da Resolução no. 333/94 do Conselho de Educação do Ceará (Doc. No. 01).

1.2 – A Autorização do Anexo

Esse curso, posteriormente, ampliou-se, sob a forma de um anexo, localizado à Av. Virgílio Távora, na Aldeota, nesta Capital, de acordo com autorização do Parecer no. 1589/96, de 17 de dezembro de 1996, deste Conselho (Doc. no. 02).

1.3 – A exclusividade negada

Em 1997, a Direção do Curso encaminha a este Órgão solicitação no sentido de que seu "Método Anual de Ensino Supletivo com Avaliação no Processo de 1º e 2º Graus, com duração de dois semestres de 100 (cem) dias cada" (sic) seja averbado nos assentamentos da escola, neste Conselho, assegurando-se ao Curso J. Oliveira o direito de propriedade sobre sua criação. O CEC, em votação unânime de seu Plenário, manifestou-se contra a pretensão, indeferindo o pedido (Doc. no. 03).

1.4 – Denominação e Sede Mudadas

Em 1998, vem novamente a escola a este Colegiado. Desta vez, pedindo-lhe autorização para: a) mudança de denominação do estabelecimento, que passaria a Colégio J. Oliveira; b) permuta da sede para o anexo (na Aldeota) em vez da matriz (no Centro da Cidade). Por força do Parecer no. 310/98, de 25 de março de 1998, a dupla autorização foi concedida (Doc. no. 04).

1.5 – O Marketing Enganoso Sustado

Ainda no decorrer do ano de 1988, chega ao Conselho queixa encaminhada pelo proprietário do Colégio Alfa Genius, Sr. Francisco das Chagas Silva. Indignado com a argüida falacidade da propaganda de seu concorrente, o Colégio Oliveira Paiva, o Diretor do Alfa Genius pedia ao Conselho que declarasse "enganosa" a propaganda do Colégio J. Oliveira, veiculada na mídia, que avocava para si a qualidade de ser "a única instituição reconhecida por lei que pode ministrar 1º ou 2º graus em um ano" (sic);

O CEC, pela unanimidade de votos de seus membros, deu guarida à queixa: a) declarando enganoso o marketing do Colégio J. Oliveira; b) mandando-o sustar num prazo máximo de 15 dias, sob pena do descredenciamento da instituição, caso insistisse com a propaganda enganosa; c) aplicando pena de advertência ao proprietário, ao diretor pedagógico e à secretária da escola, nos termos da legislação vigente no Sistema Estadual de Ensino (Doc. no. 05).

1.6 – A Proposição da Ação na Justiça

Agora, por meio de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, perante a Justiça, pretendem seus autores: a) provar que o pretendido método "não está adstrito às normas fundamentais do ensino" (sic!); b) declarar, por sentença judicial, que o método registrado na Biblioteca Nacional é propriedade intelectual de seus autores, protegida pela legislação do direito autoral; c) averbar, nos assentamentos da escola, no Conselho de Educação do Ceará, tanto o alegado registro como o Contrato de Exploração de Direitos Autorais, com vistas à exclusividade de utilização do modelo por seus autores, herdeiros ou terceiros autorizados.

2. DISCUSSÃO

2.1 – Preliminar

Em todos os passos dessa história, acima resumida, o Conselho de Educação do Ceará, tem-se pautado no estrito limite de sua competência, assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela legislação educacional federal e estadual.

2.1.1 – A liberdade condicionada do ensino

O ensino, no País, na verdade, é livre à iniciativa privada. Apesar disso, está sujeito a duas condições, de acordo com o que preceitua o Art. 209 da Constituição Federal: I) cumprimento das normas gerais da educação nacional; II) autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

2.1.2 - O Colégio integra o Sistema Estadual de Ensino

Como instituição privada de ensino básico (fundamental e médio), o Colégio J. Oliveira, de acordo com a LDB (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), faz parte do sistema estadual de ensino. Eis o que, in verbis, preceitua o seu Art. 17:

Art. 17 – Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

.............................................................................................................................

III – as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

2.1.3 - Acompanhamento e avaliação do sistema

Compete aos órgãos estaduais, assim, acompanhar e avaliar os estabelecimentos de seu sistema de ensino. Eis o que estabelece a LDB:

Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de:

.............................................................................................................................

IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino (grifo nosso).

2.1.4 – O poder autorizatório e avaliatório do CEC

Por força do que estabelece a Constituição do Estado, em seu Art. 230, o Conselho de Educação do Ceará é órgão consultivo, normativo e deliberativo do sistema de ensino do Ceará (caput), a ele competindo, entre outras atribuições, as de: I – baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipais (sic); II – interpretar a legislação do ensino; III – autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade.

Não resta dúvida, o CEC é o órgão competente para a autorização (no sentido amplo e restrito do termo) e a avaliação da atuação do Colégio J. Oliveira, cabendo-lhe ainda, em matéria educacional, competência para a interpretação da legislação.

2.2 – Do Mérito

Recusa-se o Conselho de Educação do Ceará a qualificar, sob a ótica pedagógica, o método utilizado pelo Colégio J. Oliveira como uma "obra intelectual", propriedade de seus alegados autores, protegida pelas normas de direito autoral do País.

Por duas vezes, já assim procedeu: a) pelo Parecer 0289/97, que indeferiu pedido de averbação no Conselho da alegada propriedade; b) pelo Parecer 125/98, que abrigou queixa contra propaganda enganosa nesse sentido do Curso em questão.

Por trás de tal atitude, o Conselho de Educação do Ceará, de cujos integrantes exige a lei que sejam detentores de "notório saber" e "comprovada experiência" nos assuntos educacionais, tem-se orientado por uma linha de raciocínio (ora explícita ora implícita, em seus pareceres), que poderia ser traduzida nos itens a seguir:

2.2.l - O alegado método não é "obra intelectual"

O direito autoral é uma conquista recente na história da humanidade. Num passado remoto, era concessão arbitrária do príncipe a alguns privilegiados, quase sempre confundido com a propriedade comum da base ou invólucro material da obra intelectual.

Só com a Revolução Francesa tomou a conotação que hoje tem, na literatura jurídica: de um direito de propriedade que o autor de uma obra intelectual (literária, artística ou científica) tem sobre ela.

No Brasil, a Constituição Federal garante a qualquer cidadão o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obra intelectual de sua autoria, transmitindo-o aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (Art. 5º, Inc. XXVII). E a Lei 5.988, de 12 de dezembro de 1973, em seu Art. 29, concede a seu autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte.

Sob a ótica do Conselho de Educação do Ceará, entretanto, o alegado "método" não se pode enquadrar como uma criação intelectual: nem literária, nem artística e nem científica, falecendo, a seus supostos autores, o direito de utilização, fruição e transmissão a herdeiros ou terceiros.

2.2.2 - A obra intelectual há de ser original

Característica fundamental a ser exigida, numa obra intelectual, para que lhe seja garantida a proteção jurídica, é que ela se revista de originalidade:

"Para que uma obra (...) seja protegida pelo Direito de Autor, é necessário que seja original e expressa sob certa forma. O requisito da originalidade significa que a obra tem que ter sido criada por seu autor. O requisito da forma de expressão exclui da proteção legal as simples idéias, quando não expressas sob certa forma".

Em sua argumentação – perante o Conselho, antes, e agora ante a Justiça – os autores da pretendida obra intelectual não conseguem mostrar: a) as concepções e idéias que caracterizam ou fundamentam a obra em questão; b) a forma de expressão dessas idéias em um concreto modelo; c) a originalidade quer de tais idéias, quer de sua forma de expressão.

2.2.3 – Elementos insuficientes no método

Diz-se, na Inicial, que "o método desenvolvido pelo Sr. JOÃO SOUZA DE OLIVEIRA foi elaborado com o objetivo de criar uma fórmula ideal, racionalizando a melhor qualidade de ensino no melhor tempo planejado, isto é, caracterizando uma harmonia do conjunto tempo-qualidade-custo-benefício".

Vacuidades retóricas a parte, sobra aos autores do "método" uma boa mas abstrata e inane intenção. No plano da concreção, entretanto, o arrazoado não nos localiza onde estão as concepções e idéias pedagógicas que viabilizam tal intento. Nem a forma concreta de expressão de tais concepções sob a configuração de um real modelo. A única referência a algo de conotação mais tangível recai sobre a lacônica menção aos seguintes elementos: a) "método anual de ensino supletivo"; b) "avaliação no processo"; c) níveis de 1º e 2º Graus; d) "duração de dois semestres, com 100 (cem) horas cada".

Seriam tais elementos suficientes para a caracterização, sob o crivo da legislação do direito autoral, de uma "obra científica", dotada de concepções e idéias, expressas sob a configuração de um real modelos . Seguramente não! É o que pensa o Conselho de Educação do Ceará.

2.2.4 - Está tudo na história

Nada de original no recurso a tais elementos. Uma vista de olhos na gênese e no desenvolvimento histórico do ensino supletivo, no Brasil, seria suficiente para a comprovação dessa assertiva.

Em realidade, o início deste século ora findante já nos dá conta dos "exames preparatórios". Eram exames realizados sob a coordenação do Estado, com a finalidade de suprir estudos, que poderiam realizar-se fora da regularidade escolar. De início, só podiam ser aplicados pelo Colégio Pedro II, no Rio. Depois, seriam descentralizados, ficando sob a responsabilidade dos "liceus" nas Províncias. Recebiam o epíteto de "preparatórios" vez que sua ênfase recaía na preparação de candidatos ao ensino superior.

O eixo desse objetivo mudaria, anos depois, cedendo lugar aos denominados "exames de madureza", onde a idéia era a mensuração do grau de maturidade intelectual do egresso do ensino médio.

Em 1942, o ensino supletivo se desdobra em dois níveis: a) a licença ginasial (equivalente hoje ao ensino fundamental); b) a licença colegial (equivalente ao ensino médio). Até aí, o interesse maior repousava por sobre os exames. E é natural que isso induzisse a grande massa de alunos ao atalho, em sua vida escolar, fugindo da regularidade escolar e contribuindo para a evasão.

Mais recentemente, com o advento da Lei no. 5.692/71, o ensino supletivo toma conotações não apenas de exames mas, sobretudo, de próprio "ensino", englobando, na versão que da Lei faz o Art. 70 da Resolução no. 333/94 do Conselho de Educação do Ceará, 4 (quatro) funções: a) suplência, para suprir a escolarização regular não cumprida na idade própria; b) suprimento, para atualizar e aperfeiçoar conhecimentos, mediante repetidas voltas à escola, para os que tenham seguido o ensino regular no todo ou em parte; c) aprendizagem, para proporcionar uma formação metódica no trabalho ministrado por empresa ou instituição mantida com essa finalidade; d) qualificação, para habilitar ao exercício de uma profissão.

A nova LDB, praticamente, mantém esse mesmo espírito. As alterações dizem respeito apenas à nova denominação, que passa a "educação de jovens e adultos", e a redução do limite de idade para a realização dos exames: 14 (quatorze) anos para o ensino fundamental e 18 (dezoito) anos para o ensino médio.

Como se vê, todos os elementos que compõem a suposta "obra intelectual" dos suplicantes da Ação (o método de ensino), constituem parâmetros induzidos pela própria legislação e experiência educacional brasileira. Original, o método? De forma alguma.

2.2.5– Privatizar a coisa pública

No caso sob enfoque, parece que os Autores da Ação estão a confundir ‘originalidade’ (atributo essencial à obra protegida pelo direito autoral) com a mera utilização individual de parâmetros dos códices de domínio coletivo.

Dissemos atrás que originalidade pressupõe que a obra seja, de fato, uma criação de seu autor. Não a cópia ou a reprodução de algo já existente. No universo semântico do direito autoral, vocábulos como ‘invenção’, ‘invento’, ‘patente’, ‘royalty’ (e seus cognatos) esteiam-se todos por sobre a noção do ‘original’.

Por outro lado, na comunicação entre os homens, temos que admitir a existência de um elemento universal ao gênero humano, que a linguagem (em seu sentido mais abrangente), presente a todos os setores da vida (ética, jurídica, social, lingüística, semiológica, enfim). Essa potencialidade abstrata, no entanto, toma feição coletiva e concreta, sob a forma de códigos, em cada sociedade. E, diante de uma dada situação concreta, ao ser utilizada por qualquer usuário, aí ela se individualiza. Por um processo de seleção e combinação dos elementos do código, o usuário estrutura sua própria mensagem (discurso, texto etc.). A linguagem é planetária e humana; os códigos, coletivos; a mensagem, individual.

Não é, todavia, qualquer mensagem, arquitetada a partir de um código (como a língua portuguesa, por exemplo) que se transforma num texto literário, protegido pelo direito autoral. Para se transformar em literário, artístico ou científico, um texto há de transcender o plano da mera individualidade comum.

Não se pode negar que o "método" em questão seja um "discurso" individual de seus autores, valendo-se de padrões coletivos pertinentes ao acervo da lei educacional e da pedagogia. O que a ele se nega é que ele tenha originalidade e, como tal, possa enquadrar-se como "obra intelectual", vale dizer, literária, artística ou científica. Assim não sendo, estará fora da proteção do direito autoral, que só protege a singularidade especial. Em outros termos, a originalidade é condição sine qua non para que uma obra se caracterize como literária, científica ou artística.

3. CONCLUSÃO

No caso, o alegado "método" não consegue essa "singularidade especial". Não passa de uma obra que, pela seleção e combinação dos elementos de domínio coletivo, não traz nenhum gérmen do novo. Não chega a ser um invento, uma invenção, uma descoberta. Não se constitui, portanto, numa obra nem literária, nem artística e nem científica. Por isso, não tem o direito de exigir, do Poder Público, uma patente.

Protegê-lo equivale a cercar uma praça pública, tornando seu uso privativo a particulares. É como registrar uma música folclórica em nome de alguém. É confundir a res communis omnium com a res nulius, tornando-a objeto de apropriação de um eventual usuário. Por isso, o Conselho de Educação do Ceará recusa-se a registrá-lo como uma propriedade dos Suplicantes.

Fortaleza, 10 de setembro de 1998

Prof. Marcondes Rosa de Sousa

Presidente do Conselho de Educação do Ceará