Ceará, 08 de outubro de 2003.
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OFÍCIO Nº 174/99 – GAB

Fortaleza, 21 de junho de 1999
Senhor Presidente

Solicita-nos a CPI que, na Assembléia Legislativa, investiga denúncias de possíveis irregularidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desen-volvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), que, por escrito, manifestemo-nos (tal como oralmente fizemos em reunião ordinária de tal Comissão, quando nela estivemos em 31.05.99) sobre os conceitos que, na legislação educacional, assumem os termos ‘capacitação’ e ‘habilitação’, ora associados aos cursos financiados pelo FUNDEF.

1. Valorização do Magistério

Antes de tudo, é oportuno que se frise. O FUNDEF, instituído pelo Art. 60 da Constituição Federal, carrega, em sua própria denominação, um duplo e indissociado propósito: a) da manutenção e desenvolvimento do ensino funda-mental, universalizado em sua oferta; b) da valorização do seu magistério. Um ensino, que se quer de qualidade e mediatizado por um magistério valorizado.

Nesse contexto, a valorização do magistério é pressuposto para a própria qualidade do ensino fundamental. E, com esse intuito, é vista montada sobre duas pilastras básicas: a remuneração condigna e a capacitação dos professores (Art. 9º da Lei n. 9.424, de 24.12.96)

Quanto à capacitação dos professores, dois aspectos merecem especial atenção. Em primeiro lugar, os referentes à sua própria natureza, vale dizer, sua definição e extensão. Em segundo, seus agentes, respondendo à questão de quem está credenciado para desenvolvê-la.

Exmo. Sr.

Deputado Paulo Bessa Linhares

DD. Presidente da CPI/FUNDEF

Av. Desembargador Moreira, 1807 – Dionísio Torres

60179-900 – Fortaleza-Ceará

2. Natureza do Processo de Capacitação

A citada Lei n. 9.424 vale-se, em sua linguagem, de dois vocábulos, que, no léxico comum, podem se tomar como indistintos sinônimos: ‘capacitação’ e ‘habilitação’. Nos dicionários comuns, tornar ‘hábil’ ou ‘capaz’, é praticamente o mesmo processo.

Na tradição da vida escolar, no entanto, os dois termos têm conotações diferenciadas. ‘Capacitar’ é um processo mais amplo e genérico. Já o processo de habilitação (espécie dentro da capacitação) restringe-se a uma conotação mais formal, como a exigência legal para que alguém exerça uma dada função.

É sob esse enfoque que a LDB, estabelece que até o final da Década da Educação (um ano a partir da publicação da Lei), somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço (Art. 87, caput e § 4º). A Lei 9.424 assegura aos professores leigos o prazo de cinco anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das funções docentes (Art. 9º, § 2º). Diz que os planos de carreira e remuneração deverão contemplar investimentos na capacitação dos professores leigos (Art. 9º , § 1º). E inclui, como critério de qualidade de ensino, a capacitação permanente dos profissionais de educação (Art. 13, II).

A urgência hoje é, portanto, a habilitação, sem que, com isso, esteja a se descurarem os demais aspectos da capacitação. Habilitação que, face às exigências de agora, tem a dimensão do que prescreve a Res. No. 333/94, de 19 de dezembro de 1994:

Art. 273 – São condições, para o exercício do magistério do ensino fundamental e médio, a formação pedagógica (...).

§ 1º - Exigir-se-á como formação pedagógica mínima para o exercício do magistério:

a) no exercício do ensino fundamental, da 1ª à 4ª séries, habilitação específica de ensino médio;

b) no ensino fundamental, da 5ª à 8ª séries, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;

c) em todo o ensino fundamental e médio, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena.

Na verdade, esse é o patamar atual. A interpretação, porém, que hoje temos de "professor leigo" não é estática. É sobretudo dinâmica, olhos no horizonte de 2.007, quando não mais se admitirão, na educação básica, professores que não portarem curso de nível superior. Esta é a pressão dos próprios sistemas, que, pela via do concurso, já estabelecem tal situação como condição para o ingresso. Esta, a ânsia dos próprios professores, que, espada de Dâmocles sobre a cabeça, sabem que não ascenderão sem uma capacitação contínua. Esta, enfim, a pressão de todos, já que não dispomos de quadros qualificados para os alunos de 5ª à 8ª séries e, muito menos, do ensino médio.

3. Agentes do Processo de Capacitação

Não é, porém, qualquer curso, dentro do conceito mais amplo e genérico de capacitação, que pode como tal considerar-se. A capacitação há de se destinar a seu objetivo maior de qualificação e de aprimoramento das habilidades docentes, campo em que deverão se incluir as alusivas aos conteúdos, aos métodos, às linguagens do ensino e da aprendizagem, às atitudes e sentimentos imprescindíveis à tarefa do ensino e à convivência escolar. Isso tudo há de armar em um projeto. E quem tem a competência legal para avaliá-lo é o Conselho de Educação competente: o Estadual ou o Nacional, na dependência do sistema a que pertença a instituição responsável pelo projeto.

Na verdade, o ensino no País é livre, diz a Constituição, em seu Art. 209. Mas esse mesmo artigo, sujeita tal liberdade aos processos de autorização (lato sensu) e de avaliação pelo Poder Público. Esse poder autorizatório, a LDB o concretiza pela instituição das figuras: a) do credenciamento para as instituições a se responsabilizarem pelo ensino; b) da autorização (stricto sensu) e reconhecimento para programas e cursos.

Mesmo que alguns cursos tenham maior liberdade na arquitetação de seus programas, eles hão de se ministrar por entidades para tanto credenciadas, delas se exigindo, no processo de autorização de cursos, determinados itens mínimos a serem observados. Não basta que se registrem no Cartório de Títulos e Documentos, que tenham CGC, paguem suas obrigações sociais e rituais do gênero. Hão de se caracterizar como entes ou personagens educacionais.

4. Conclusão

Tanto no caso dos cursos de capacitação como nos demais aspectos da vida educacional objeto de investigação dessa CPI, Senhor Presidente, gostaríamos de colocar este Conselho à disposição de Vossa Excelência para um trabalho articulado.

O CEC, por força do que dispõe a Constituição Estadual, é órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino (Art. 230). É seu dever atender às eventuais consultas dessa Casa. Cabe-lhe, numa função complementar (em relação do Poder Legislativo – da União e do Estado – e do Conselho Nacional de Educação), normatizar, dentro de sua esfera de competência, sobre a vida educacional no Estado. E, diante das situações concretas, do quotidiano educacional, deliberar sobre elas.

Em razão dessa CPI, tem o CEC mantido estreito intercâmbio com o Tribunal de Contas dos Municípios, com a ACEPRE, com a UNDIME, com a SEDUC, com o Ministério Público, com vistas a um trabalho articulado, única via possível no desenvolvimento de nossa educação e, em particular, no uso mais responsável dos recursos destinados à educação.

Respeitosamente,

MARCONDES ROSA DE SOUSA

Presidente do Conselho de Educação do Ceará