Ceará, 08 de outubro de 2003.
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

OFÍCIO Nº 116/2000 – GAB

Fortaleza, 08 de junho de 2000

Senhor Secretário

A partir da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação escolar "desenvolve-se, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias" (Art. 1º, §1º).

Os mecanismos pelos quais o Poder Público passa a exercer o seu poder de "autorização" (Art. 209, Item II, da Constituição Federal) concretizam-se, nos termos da LDB, sob as figuras: a) do credenciamento, aplicável a todas as instâncias da educação escolar, valendo dizer, da Educação Infantil até a Educação Superior, sob as modalidades presencial e a distância; b) da autorização stricto sensu e do reconhecimento, para os programas e cursos.

Nessa situação, as demais figuras porventura existentes em leis ordinárias e resoluções dos Conselhos de Educação estão, nos termos do Art. 92 da citada Lei, revogadas.

Por esta razão, solicitamos a V. Exa. que, a partir de agora, não inicie e nem dê curso a outro procedimento que não o do credenciamento, que deverá ser feito junto ao Conselho de Educação do Ceará, de acordo com normas por este fixadas.

O Conselho de Educação do Ceará prestará toda a informação com vistas ao credenciamento de instituição e à autorização ou reconhecimento dos cursos.

Esclarecemos que, doravante, nenhuma dessas figuras se faz por tempo indeterminado.

Atenciosamente,

MARCONDES ROSA DE SOUSA

Presidente do Conselho de Educação do Ceará

Exmo. Sr.

Dr. ANTENOR MANOEL NASPOLINI

DD. Secretário da Educação Básica

Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, S/N - Cambeba

60839-900 – Fortaleza-Ceará