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Aqui você encontrará os itens mais importantes da legislação sobre a educação, a nível nacional e a nível estadual. Os atos aprovados pelo Plenário tomam a forma de resoluções, pareceres e indicações. Com a promulgação da Lei Federal nº 9394/96, o CEC está procedendo sua adequação ao Sistema Estadual de Ensino.

Documentos em fase de elaboração:

· Anteprojeto da Lei Estadual sobre o Sistema Estadual de Ensino.
· Atualização da Lei Estadual que dispõe sobre o Conselho de Educação do Ceará.
· Regimento Interno do Conselho de Educação do Ceará.
· Resoluções normativas.

Resoluções Normativas:

Resolução 350/97 - Dispõe sobre a implantação da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Sistema de Ensino do Ceará

Resolução 353/99 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Resolução 355/2000 - Dispõe sobre informações a serem apostas em documento escolar e dá outras providências.

Resolução 356/2000 - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na fase de implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº 9.394/96.

Resolução 357/2000 - Concede ao Revmo. Sr. Cônego Francisco Sadoc de Araújo o título de Conselheiro Honorário.

Resolução 358/2000 - Dispõe sobre a concessão de "Diploma de Honra ao Mérito" a Instituições e personalidades que se destacaram no Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Resolução 359/2000 - Concessão de Honraria ao Colégio Castelo Branco e ao educador Jorgelito Cals de Oliveira.

Versão Corrigida da Resolução 360/2000 (Corrigenda: Art. 3º, III e Art. 12, §1º) - Dispõe sobre a utilização dos recursos de EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no Sistema Estadual de Ensino do Ceará.

Resolução 361/2000 - Dispõe sobre a Educação Infantil no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará.

Resolução 363/00 - DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

Resolução 364/00 - Revogada pela Resolução CEC nº 399/2005

Resolução 365/01 - Dispõe sobre a vigência do prazo de credenciamento de instituição de ensino de Educação Básica ou de Educação Profissional de Nível Técnico, do Sistema de Ensino do Estado, bem como o de autorização e de reconhecimento de curso.

Resolução 366/01 - Altera a Resolução Nº 120/77, que institui o título de Conselheiro Honorário.

Resolução 367/01 - Dispõe sobre o Descredenciamento do Externato Coração de Maria, a cassação do reconhecimento de seus cursos e dá outras providências.

Resolução 368/01 - Concede ao Conselheiro Ednilton Gomes de Soàrez o título de Conselheiro Honorário.

Resolução 369/02 - Dispõe sobre extinção das escolas que não apresentaram o Censo Escolar em 2001.

Resolução 370/2002 - Dispõe sobre a regularização da vida escolar de aluno que cursou no todo ou em parte o ensino fundamental ou médio, bem como a educação profissional de nível técnico, em estabelecimento de ensino não credenciado, e dá outras providências.

Resolução 371/2002 - Dispõe sobre a validade de Certificados ou Diplomas expedidos, no ano letivo de 2002, por Instituição de Ensino cujos prazos de Credenciamentos ou Reconhecimento de seus Cursos estejam vencidos.

Resolução 372/2002 - Dispõe sobre Credenciamento de Instituição de Ensino Fundamental e Médio da Educação Básica, Autorização e Reconhecimento de seus cursos, bem como sobre a renovação do Credenciamento da Instituição e do Reconhecimento dos cursos e dá outras providências.

Resolução 374/2003 - Dispõe sobre autorização para o exercício, a título precário, de direção de instituição de ensino.

Resolução 375/2003 - Dispõe sobre Relatório Escolar e dá outras providências.

Resolução 376/2003 - Concede a Conselheira Antonieta Cals de Oliveira o Título de Conselheira Honorária.

Resolução 377/2003 - Concede  a  Professora Nildes Alencar Lima o Título de Conselheira Honorária.

Resolução 378/2003 - Concede a Professora Ana Maria Militão o Título de Conselheira Honorária.

Resolução 379/2003 - Estabelece normas para o funcionamento dos programas e dos cursos de pós-graduação stricto sensu.

Resolução 381/2003 - Dispõe sobre a expedição de certificados de conclusão do ensino fundamental e médio, expedidos por instituição de ensino, no ano de 2003.

Resolução 382/2003 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de escola indígena no Sistema de Ensino do Ceará e dá outras providências.

Resolução CEC nº 383/2004 - Concede ao Professor Marcondes Rosa de Sousa o Título de Conselheiro Honorário.

Resolução CEC nº 384/2004 - Dispõe sobre Estudos de Recuperação.

Resolução CEC nº 385/2004 - Dispõe sobre a adoção do livro didático no Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Resolução CEC nº 387/2004 - Dispõe sobre nucleação de Escolas Públicas do Estado e dá  outras providências.

Resolução CEC nº 388/2004 - Dispõe sobre o Curso de Formação Inicial de Secretário Escolar e dá outras providências.

Resolução CEC nº 389/2004 - Regulamenta a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CEC nº 413/2006)

Resolução CEC nº 390/2004 - Dispõe sobre credenciamento ou cadastramento de instituições que ofertam cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, no âmbito da educação profissional.

Resolução CEC nº 391/2004 - Estabelece normas sobre a autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos seqüenciais no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Resolução CEC nº 392/2004 - Estabelece normas para o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu...

Resolução CEC nº 393/2004 - Fixa normas para a descentralização de cursos de educação superior, no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará

Resolução CEC nº 394/2004 - Fixa normas para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Resolução CEC nº 395/2005 Estabelece diretrizes para a elaboração de instrumentos de gestão das...

Resolução CEC nº 396/2005 Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Estaduais e Municipais do Ceará e dá  outras providências.

Resolução CEC nº 397/2005 - Dispõe sobre extinção das escolas que não apresentaram o Censo Escolar em 2003/2004.

Resolução  CEC nº 399/2005 - Dispõe sobre o reconhecimento de equivalência de estudos da educação básica realizados parcial ou integralmente...

Resolução CEC nº 0400/2005 - Dispõe sobre a nomenclatura a ser adotada nos diplomas expedidos aos licenciados nos Cursos do Programa Magister.

Resolução CEC nº 401/2005 - Concede ao Doutor Lúcio Gonçalo de Alcântara o Título de Conselheiro Honorário.

Resolução CEC nº 402/2005 - Concede à Conselheira Nádia Valverde Viana o Título de Conselheira Honorária.

Resolução CEC nº 403/2005 - Concessão da Medalha Filgueiras Lima ao Colégio 7 de Setembro.

Resolução CEC nº 404/2005 - Dispõe sobre a disciplina Ensino Religioso a ser ministrada no ensino fundamental, nas escolas da rede pública do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Resolução CEC nº 405/2005 - Concessão da Medalha Filgueiras Lima à Organização Educacional Farias Brito.

Resolução CEC nº 406/2005 - Concessão da Medalha Filgueiras Lima ao Colégio Estadual Liceu do Ceará.

Resolução CEC nº 407/2005 - Dá nova redação ao caput do artigo 17 da Resolução CEC nº 389/2004.

Resolução CEC nº 408/2005 - Suspende a entrada de pedido de descentralização prevista na Resolução do CEC 393/2004.

Resolução CEC nº 409/2005 - Prorroga o prazo de reconhecimento dos cursos das Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará

Resolução CEC nº 410/2006 - Dispõe sobre a ampliação do ensino fundamental para... 

Resolução CEC nº 411/2006 - Fixa normas para o componente curricular Artes, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Resolução CEC nº 412/2006 - Dispõe sobre o tratamento a ser dado à Educação Física nos currículos das escolas de educação básica.

Resolução CEC nº 413/2006 - Regulamenta a educação profissional técnica de  nível médio, no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Resolução CEC nº 414/2006 - Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de estabelecimento de ensino da educação básica.

Resolução CEC nº 415/2006 - Altera o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 11 da Resolução nº 363/2000, que  dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Resolução CEC nº 416/2006 - Regulamenta o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas e dá outras providências.

Resolução CEC nº 417/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Espanhola no ensino médio.

Resolução CEC nº 418/2007 - Dispõe sobre o descredenciamento da instituição educacional MBL–Saúde e a cassação do reconhecimento do Curso de Técnico em Enfermagem com a qualificação de Auxiliar e dá outras providências.

Resolução CEC nº 419/2007 - Dispõe sobre entrega do Relatório Escolar do ano de 2007.

Resolução CEC nº 420/2007 - Dispõe sobre o credenciamento das universidades pertencentes ao sistema de Ensino do Estado do Ceará e o reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos.

Resolução CEC nº 421/2007 - Prorroga a validade do credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino de educação básica e/ou de educação profissional técnica de nível médio....

Resolução CEC nº 422/2008 - Dispõe sobre o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia a serem ministradas pelas escolas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, no curso de ensino médio, e dá outras providências.

Resolução CEC nº 423/2008 Prorroga os prazos estabelecidos pela Resolução nº 421/2007, até 31 de julho de 2008.

Resolução CEC nº 425/2008 Prorroga os prazos estabelecidos pela Resolução nº 423/2008, até 31 de dezembro de 2008.

Resolução CEC nº 426/2008 Regulamenta a Educação Básica na Escola do Campo, no âmbito do Estado do Ceará.

Resolução CEC nº 427/2008 Altera dispositivos da Resolução CEC   nº 414/2006, que dispõe sobre o exercício do cargo de direção de estabelecimento de ensino da educação básica.

Pareceres Normativos:

01/95 - Responde solicitação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - SINDIUTE

400/95 - Responde consulta da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado sobre o conteúdo do «Programa Vivendo-e-Aprendendo», de onde se origina o Projeto Núcleo de Iniciação ao Trabalho Educativo-NITE.

401/95 - Responde consulta do Secretário da Educação e Cultura do Município

0459/96 - Responde consulta da Secretaria da Educação e Cultura sobre o procedimento a ser adotado a respeito dos diretores de Unidades Escolares, sem registro profissional, mas eleitos e amparados pelo Decreto Municipal N°. 9739/95.

1464/96 - Responde consulta da Secretaria de Educação do Estado do Ceará sobre o conteúdo do "PROJETO: EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA".

PARECER TÉCNICO - Projeto - Educação Escolar Indígena

1641/96 - Responde consulta sobre equivalência de estudos feitos em cursos oferecidos pelo Seminário Teológico do Maranhão (SETEMA).

063/97 - Autorização de matrícula por dependência na 1ª série do ensino médio, mediante progressão parcial, em favor de Napoleão Montenegro Barrocas Filho.

074/97 - Aprova Curso de Formação para Professores do Ensino Fundamental-Licenciatura Plena (Experiência Pedagógica).

129/97 - Responde consulta do Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado quanto à vinculação das atividades pertinentes ao autismo, no contexto da Lei 9.394/96.

0368/97 - Dispõe sobre o Curso de Formação para Educação Especial, na área da deficiência visual, a ser ministrado pelo Instituto dos Cegos.

0746/97 – Prorroga prazo de reconhecimento dos estabelecimentos de ensino do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, que expirou em 31 de dezembro de 1997, até novo pronunciamento deste Conselho de Educação

0927/97 - Aprovação do Curso de Estudos Adicionais em Educação Especial para Formação de Professores na área de deficiência Mental, Visual e Auditiva, em caráter permanente, do Instituto de Educação do Ceará.

6/98 - Esclarece a situação dos cursos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem e equivalentes após a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, enquanto o Conselho Nacional de Educação não estabelece novas Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional.

109/98 - Reconhecimento do C.A.T.T. _ Centro de Aprendizado e Treinamento de Turismo, em Fortaleza, com validade até 31 de dezembro de 2.000, e aprovação dos cursos de "Guia de Turismo" nas especialidades Regional e Nacional.

125/98 - Responde à direção do Colégio Alfa, em Fortaleza, sobre veiculação de propaganda enganosa.

235/98 - Compete ao Conselho de Educação do Ceará baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino. (Constituição Estadual, Art. 230, inciso I).

449/98 – Dispõe sobre a natureza, as finalidades e a maneira de introduzir nas escolas públicas do Estado do Ceará, o conteúdo "Ensino Religioso".

867/98 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF para habilitar professores leigos e estabelece Diretrizes e Normas para disciplinar a habilitação emergencial de professores de educação básica no Sistema de Ensino do Ceará.

Parecer 630/1999 - Autoriza a escola a classificar aluno, que não disponha de histórico escolar, mediante avaliação que defina seu grau de desenvolvimento e experiência para ingresso em  qualquer série da educação básica, computando-se a freqüência, proporcionalmente, a partir da efetivação da matricula.

 

Pareceres 2000

 

Pareceres 2001

 

Pareceres 2002

 

Pareceres 2003

 

Pareceres 2004

 

Pareceres 2005

 

Pareceres 2006

 

Pareceres 2007

 

Outros Documentos:

Oficio CEE nº 4/2008 - Dispõe sobre a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos

Despacho - CEB - Dispõe sobre Recomendação nº 05/2008, da Promotoria de Justiça de Defesa de Educação, sobre...

Despacho - CEB - Dispõe sobre o Procedimento Administrativo nº 237/2008-3, do Ministério Público, sobre...

Ofício Circular nº 05/2007

Responde ao Ofício PGE/PJ no. 716/98, de 24 de junho de 1998, o Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial do Estado, Dr. Francisco Antônio Nogueira Bezerra, solicitando a este Conselho de Educação do Ceará "todos os informes referentes ao caso sub judice, alusivo à AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA proposta por JOÃO SOUZA DE OLIVEIRA e CURSO J. OLIVEIRA S/C LTDa. face ao ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.

OFÍCIO 174/99 de 21 de junho de 1999 - GAB - Relativo ao FUNDEF

COMUNICAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

Ofício 116/2000 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO.

EDITAL E RELAÇÃO DAS ESCOLAS QUE NÃO APRESENTARAM O QUESTIONÁRIO DO CENSO ESCOLAR/2000.

EDITAL E RELAÇÃO DAS ESCOLAS QUE NÃO APRESENTARAM O QUESTIONÁRIO DO CENSO ESCOLAR/2001.

Instituições de Ensino Superior, credenciadas para atuar no Ceará.

Termo de encerramento de inscrição para escolha de 6 (seis) Conselheiros de Educação e 3 (três) Suplentes, com lista de candidatos.

Posicionamento do Conselho de Educação do Ceará para a elaboração do texto preliminar de avaliação da proposta do INEP sobre Exames Supletivos/ENCEJA, solicitado pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

Discurso proferido por Marcondes Rosa de Sousa, Presidente do Conselho de Educação do Ceará, na solenidade em que recebeu o título de "Cidadão de Quixeramobim", a ele outorgado pela Câmara Municipal desse Município, em 5 de dezembro de 2002.

Indicação 001/2002 - Define o dia 21 de janeiro de 1949, como data oficial de instalação do Conselho de Educação do Ceará.

Anteprojeto de Resolução que fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Educação do Ceará e adota outras providências.

PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO CEC

Indicação 01/2001 - Autoriza o desenvolvimento de experiência piloto de Instituição Comunitária de Educação Superior, em Quixeramobim, acompanhada pelo Conselho de Educação do Ceará, em amplo processo de discussão social.

Ofício 230/02 - Encaminhado ao Presidente do CREA, com a finalidade de resolver pendência envolvendo os dois Conselhos: o CREA e o CEC.

Edital nº 02/2002 - Estabelece, à luz do Decreto nº 26.445, de 20 de novembro de 2001, critérios para escolha dos membros do Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências.

Portaria nº 044/2002 - Dispõe sobre a nova composição das Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior e Profissional do Conselho de Educação do Ceará.

Edital nº 002/2003 - Torna público os nomes dos candidatos à função de Conselheiro de Educação do Conselho de Educação do Ceará, selecionados pela Comissão, para escolha final do Governador do Estado.


O Supremo Tribunal Federal julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar nº 2824, proposta em caráter de urgência pelo Governador do Estado do Ceará - Dr. Lúcio Gonçalo de Alcântara, assistido pelo Procurador-Geral do Estado do Ceará - Dr. Wagner Barreira Filho e pelo Procurador-Geral Adjunto - Dr. Raul Araújo Filho. A Liminar foi concedida, ad referendum, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a matéria, veja os seguintes documentos na íntegra:

Ofício nº 020/2003 - GAB, do Conselho de Educação do Ceará à Procuradoria Geral do Estado do Ceará;
Relatório Geral da ADIN;
Síntese da decisão do STF.

Resolução CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio...

Indicação CEC nº 02/2004 - Emite considerações e recomendações acerca do processo de reordenamento das Escolas Públicas Estaduais...